notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30 (trinta) por cento do percentual permitido em lei.

informar pai e mãe, exclusivamente os conviventes com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.

os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

o ensino religioso deve assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil.

o ensino religioso, de matrícula obrigatória em alguns estabelecimentos, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio, sendo oferecido sem ônus para os cofres públicos.

Será assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e asiática.

O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do Ensino Fundamental.

O Ensino Fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

a escola tem uma demanda muito grande para o 1º ano do Ensino Fundamental e, por essa razão, não tem condições e nem obrigação de atender todos os interessados.

a “data de corte” deve ser respeitada para o ingresso da criança no 1º ano do Ensino Fundamental, ou seja, ela deve ter 6 anos de idade completos ou a completar, até o início do ano letivo no respectivo sistema de ensino. Através da documentação apresentada, é possível constatar que Alice completou 6 anos, após a “data de corte” e, por isso, ela permaneceu na pré-escola.

a LDBEN garante vaga para toda criança em idade escolar, nas escolas que ficam próximas de onde ela mora. No caso de Alice, ela permaneceu na pré- escola porque o estabelecimento de ensino, que fica mais perto de sua residência, é de Educação Infantil.

a mãe deve procurar o Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Educação e exigir que a criança entre no 1º ano do Ensino Fundamental, sem critérios preestabelecidos, apenas fazendo valer o direito à Educação.

A carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias letivos, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, com um total de horas anuais a ser definida pelo Conselho Escolar e pela Congregação dos Professores.

A carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Um mínimo de cento e oitenta dias letivos, perfazendo a carga horária mínima de oitocentas horas, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Oitenta e cinco por cento do total de horas letivas.

Noventa e cinco por cento do total de horas letivas.

Setenta e cinco por cento do total de horas letivas.

Setenta por cento do total de horas letivas quando o aluno apresentar média igual ou superior a 7,0 em todas as disciplinas.

Em classes seriadas.

Em ciclos.

Em classes ou turmas com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria.

Todas alternativas anteriores são verdadeiras.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Garantia do Padrão de Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Garantia do Padrão de

Gratuidade do ensino público em todo e qualquer estabelecimento, Gestão democrática do ensino público; e Negação da experiência extraescolar.

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Respeito à liberdade e apreço à intolerância, Garantia do padrão de qualidade e Desvalorização do profissional da educação escolar.