Com relação ao conteúdo do Código Brasileiro de Aeronáutica, compete à autoridade aeronáutica
A respeito da caracterização do acidente do trabalho e dos benefícios dele decorrentes, tem-se que o(a)
Com base na legislação de trânsito, julgue os itens de 86 a 95.
Considere que um motorista tenha se envolvido em acidente que acarretou a fratura da perna de um pedestre e que, em vez de prestar socorro à vítima, ele se evadiu do local. Nesse caso, a conduta do motorista caracteriza infração gravíssima e pode acarretar a perda definitiva do direito de dirigir.
Proprietário de terreno urbano procede a um loteamento para construção de moradias. Alguns interessados compraram 5 lotes geminados (1.800 m2), configurando áreas para comércio e depósito. Passados alguns anos, um dos proprietários dos lotes geminados deseja vender o imóvel para novo interessado na mesma época em que o poder público municipal informa desejar adquirir esse imóvel para construção de áreas de lazer para a comunidade.
Considerando essa situação e à luz da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
O poder público, nessa situação, goza do direito de preempção.
A respeito da Lei Federal n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item que se segue.
Considere que uma empresa tenha realizado um parcelamento de solo urbano por meio de loteamento e provido, como infraestrutura básica, escoamento de águas pluviais, energia elétrica, vias de circulação e abastecimento de água potável. Nessa situação, sabendo-se que o esgotamento sanitário não é componente da infraestrutura básica para loteamento, é correto afirmar que a empresa agiu em conformidade com a legislação.
Considere:
I. Órgãos e entidades da Administração Pública Federal
direta.
II. Órgãos e entidades da Administração Pública Federal
indireta autárquica.
III. Órgãos e entidades da Administração Pública Federal
indireta fundacional.
IV. Órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas
pelo poder público.
De acordo com a Lei no 1.171/1994, deverá ser criada
uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar
sobre a ética profissional do servidor, no tratamento
com as pessoas e com o patrimônio público nos Órgãos e
enti...
Júlio, servidor público civil do Poder Executivo Federal, sempre foi extremamente respeitoso em relação à hierarquia existente na Administração Pública. No entanto, em um determinado momento, decidiu representar contra o comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, não tendo qualquer temor em assim o fazer. Tal postura de Júlio
