Conselho Federal de Enfermagem.

Conselhos Regionais de Enfermagem.

Conselhos Municipais de Enfermagem.

Assembleia Geral dos Delegados Regionais.

Assembleias Gerais dos Conselhos Regionais.

Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.

Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição.

Recusarse a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará imediatamente sua decisão ao Sindicato Médico do seu município.

Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, em qualquer situação.

Permanece essa proibição mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido.

Permanece essa proibição quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento.

Permanece essa proibição na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

Revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

advertência.

repreensão por escrito.

censura.

suspensão por até cinco dias.

demissão.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e, por isso, exige-se, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, a vida particular de cada servidor público nela não interfere. Ou seja, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que ela seja contrária aos interesses da própria pessoa beneficiada ou da administração pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.