Prescreve o art. 4° da Lei do Meio Ambiente: “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. Sobre este dispositivo, a doutrina, em especial alguns penalistas, considera que a desconsideração da pessoa jurídica, já presente em outros diplomas legais, é instituto relacionado à responsabilidade civil, não tendo qualquer relação com os crimes ambientais, destarte, trata-se de instituto inaplicável no âmbito criminal, tendo em vista o princípio da intranscedência da pena previsto na Constituição Federal brasileira. Existe posicionamento doutrinário em sentido contrário.

A Lei do Meio Ambiente, com o escopo de também tutelar o meio ambiente artificial e cultural, estabeleceu como conduta criminosa (art. 62, II) a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. O crime de dano previsto no referido dispositivo admitirá punição na forma culposa, assim, se uma pessoa imprudentemente, no interior de uma pinacoteca que esteja tutelada da forma acima referida, danificar um quadro especialmente protegido, responderá pela prática do delito.

A Lei do Meio Ambiente (art. 29) prescreve como crime a seguinte conduta: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”. A referida lei estabelece que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, poderá o magistrado, considerando as circunstâncias do caso, aplicar pena pecuniária. Neste caso, não poderá o juiz abrir mão de aplicar uma pena de caráter penal e não haverá a concessão do benefício do perdão judicial. De outra banda, se o animal silvestre tido em guarda doméstica estiver na relação das espécies ameaçadas de extinção a pena do crime será aumentada de metade.

O artigo 32 da Lei do Meio Ambiente considera criminosa a conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Prevê a referida lei que, se em razão de uma das condutas acima ocorrer a morte do animal a pena é aumentada de um 1/6 a 1/3.

A Lei no 9.605/98 estabeleceu como típica (criminosa), a conduta de comercializar motosserra sem a devida licença ou registro da autoridade competente. Por óbvio, a referida proibição não atingirá o comércio de serras consideradas manuais.

IV.

I e III.

II e III.

II, III e IV.

I.

a aplicação de pena por parte do juiz, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre, independe de essa espécie ser ameaçada ou não de extinção.

as aves migratórias não são consideradas espécimes da fauna silvestre, ainda que tenham parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro.

o abate de animal silvestre é proibido, mesmo que feito para proteger lavouras, pomares e rebanhos da sua ação predatória ou destruidora.

os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos após a sua apreensão, sendo vedada a sua doação.

o desmatamento e a exploração econômica de uma floresta nativa, em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, não é crime quando a conduta praticada for necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, são circunstâncias que atenuam a pena.

o indivíduo que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, sujeita-se à pena de reclusão de um a cinco anos.

a responsabilidade das pessoas jurídicas, nos casos de infração, exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, no interesse ou benefício da sua entidade.

a autoridade competente não observará a situação econômica no caso de multa, para imposição e gradação da penalidade.

as penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo.

o Ministério Público é o responsável pela condução da ação penal pública incondicionada e, não pode abdicar de qualquer obrigação legal na aplicação da pena relativa ao crime ambiental, quando for o caso.

não é possível, para os crimes ambientais, em qualquer hipótese, a suspensão do processo nos termos da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

não há previsão normativa expressa sobre a responsabilidade legal do administrador da empresa que, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais ou se omite de tentar evitá-los.

as pessoas jurídicas não serão responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

É crime ao meio ambiente cultural destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

É crime ao meio ambiente cultural destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

Constitui crime a prática de grafite, apesar de realizado com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, ainda que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado.

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano acarreta pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida acarreta pena de reclusão, de um a três anos, e multa.

Não há previsão na lei da utilização do inquérito civil, já que ela trata de crimes ao meio ambiente.

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

A perícia de constatação de dano ambiental produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, ainda que instaurado o contraditório.

Cabe exclusivamente ao inquérito penal produzir perícia de constatação de dano ambiental.

O inquérito civil não serve para que o Ministério Público adiante suas investigações visando inclusive as imediatas providências no campo civil e penal.

Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde publica ou o meio ambiente.

Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.

Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.

Em domingos e feriados ou durante a noite.

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

1 e 4.

3 e 4.

2 e 3.

2, 3 e 4.

1, 2 e 4.