Questão Q510651
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)
Legislação Especial Federal Lei 9.605/1998
Prova: Concurso Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) - Analista Superior II Área Advogado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)

A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na...

A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei no 9.605/98, considere:

I. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95, é inaplicável

aos crimes ambientais, mesmo de menor potencial ofensivo.

II. A ação penal nas infrações penais previstas na Lei no 9.605/98 depende de representação dos órgãos setoriais responsáveis

pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

III. É isento de pena o infrator que manifestar arrependimento e providenciar a espontânea reparação do dano ambiental

causado.

IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou

partícipes do mesmo fato.

Está correto o que se afirma APENAS em

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