O MEC, ao propor os Parâmetros Curriculares para a Educação Básica, teve por objetivo(s):

1. Contribuir para a construção da unidade do ensino em todo o Brasil, mediante o caráter legal de que se revestem os Parâmetros Curriculares.

2. Oferecer referências capazes de contribuir para o repensar da proposta curricular da escola, oferecendo subsídios para a sua elaboração reelaboração.

3. Assegurar a direção que deve ser dada pelo MEC, enquanto instância formuladora da política educacional brasileira, à prática pedagógica de todas as escolas do país.

4. Evidenciar a necessidade que tem cada escola de elaborar sua proposta educativo-pedagógica, de forma coletiva e de acordo com suas reais necessidades e peculiaridades.

5. Garantir que os conteúdo... Ver mais

A União é o principal regulador do processo de uso dos recursos hídricos e de proteção do meio ambiente (Lei Federal 9.433/1997). Entre os modelos de gestão, tem-se a Política Nacional de Recursos Hídricos e a criação de Reservas Extrativistas (RESEX). A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A Agência Nacional de Águas (ANA) é o órgão que tem, constitucionalmente, a atribuição de definir regras para o uso da água, promovendo o seu uso sustentável.

2. As RESEX foram criadas com o objetivo de exploração autossustentável dos recursos naturais nesses territórios.

3. Os limites das bacias hidrográficas nem sempre coincidem com as delimitações político-administrativas de municípios, estados e países.

4. As RESEX são propriedades da União cedidas em ... Ver mais

No Brasil, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, um uso dos recursos hídricos que INDEPENDE de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, é a(o)

Em determinado lago, observou-se a ocorrência de mortandade de peixes, que afetou somente peixes grandes e predadores. À primeira vista, observando-se da margem do lago, a água aparentava normalidade.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da atividade de pesquisa.

A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece os parâmetros de monitoramento da qualidade da água, servindo, portanto, de referência para o caso.

A Lei Federal no 9.433/97 estabeleceu a cobrança pelo uso dos recursos hídricos com a finalidade de reconhecer a água como um bem econômico, incentivar seu uso racional e obter recursos para os programas e intervenções contemplados nos planos de bacia. Este instrumento

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma da lei.

Com relação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, podem portar arma de fogo os integrantes das:

I. guardas municipais das capitais dos Estados, independentemente da regulamentação da lei;

II. guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes;

III. guardas municipais dos Municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço;

IV. carreiras de auditoria da Receita Federal e de auditoria fiscal do Trabalho, cargos de auditor fiscal e analista tributário.

Está correto apenas o contido em

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

O intercâmbio de informações entre os integrantes do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil será garantido por sistema padronizado e seguro, disponibilizado pelo órgão central.

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.