Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item.
As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.
Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o item subsequente.
O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.
Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.
Nos juizados especiais cíveis, não é admitida a reconvenção.
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.Leia atentamente as assertivas a seguir.
I. Nos crimes sujeitos ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, a respeito do lugar do crime, adota-se a teoria da atividade.
II. No delito plurilocal, no caso de a conduta e o resultado ocorrerem dentro do território nacional, aplica-se a teoria da ubiquidade.
III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu somente quando não conhecido o lugar da infração.
IV. Em relação ao foro especial, previsto em lei ordinária ou de organização judiciária, no caso de cometimento de crime contra a vida, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri.
Estão corretas apenas as afirmativas
Considerando a legislação atual que regulamenta a profissão de secretariado, julgue os próximos itens, relativos às atribuições de um secretário executivo.
Exclui-se do rol das atribuições de um secretário executivo a redação de textos profissionais especializados em idioma estrangeiro, devendo essa atividade ser executada por profissional que tenha habilitação de tradutor.
Considerando as diferentes temáticas abordadas no texto acima, julgue os itens de 97 a 102.
A legislação atual obriga os pais de alunos sorologicamente positivos a informar à direção e aos professores a sua condição, bem como a exigir a sua permanência na escola em classe especial.
Com referência a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue os itens subsequentes.
Compete aos estados e aos municípios, com o apoio da União, realizar recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental, bem como dos jovens e adultos que não tiveram acesso a esse nível de ensino.
Relativo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB, em seu artigo 2º declara que “ a educação é dever” :
