11 Q821394
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
A Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 - leva adiante os preceitos exarados na Lei Orgânica da Assistência Social, na perspectiva de materializar as ações de assistência social, sob a ótica dos direitos. Essa políticas entende que a Assistência Social tem por funções: a proteção social hierarquizada entre proteção básica e proteção especial; a vigilância social; e a defesa dos direitos socioassistenciais. Conforme a NOB/SUAS, a proteção social de Assistência Social ao ter por direção, o desenvolvimento humanos e social e os direitos de cidadania tem por garantia a
12 Q821393
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
O financiamento da política de assistência social foi consolidado com a criação do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Assinale a alternativa que não, é condição para o repasse dos recursos do FNAS aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal.
13 Q821392
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, apresenta um conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, orientação para organização e gestão, bem como as prerrogativas do controle democrático. Assinale a alternativa que constitui um objetivo da assistência social, segundo a LOAS.
14 Q821299
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem define
15 Q821076
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
A inserção no mercado de trabalho é alternativa que as pessoas em geral, defendem para prevenir e reeducar crianças e adolescentes autores da infração. De acordo com a Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que apresenta a idade e condição em que esse trabalho é permitido às crianças e aos adolescentes.
16 Q821075
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
O adolescente que cometer um ato infracional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deverá passar por um rito legal em que a autoridade competente poderá aplicar as medidas socioeducativas previstas no artigo 112. Com relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta conforme o disposto no ECA.
17 Q821074
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. Considerando as medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa que não constitui uma medida específica de proteção.
18 Q821073
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já atingiu a sua maioridade legal e foi uma grande conquista dos movimentos da sociedade civil organizada na medida em que volveu com os paradigmas arcaicos da legislação menorista brasileira. Assinale a alternativa que não corresponde aos princípios constitucionais incorporados pelo ECA.
19 Q821033
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com os direitos assegurados no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, o profissional de enfermagem tem o direito de

I. usufruir de vantagens pessoais quando prestar atendimento à comunidade em casos de emergência, epidemia e catástrofe;

II. ser informado sobre o diagnóstico provisório ou definitivo de todos os clientes que estejam sob sua assistência;

III. assinar as ações executadas por qualquer outro membro da equipe de enfermagem, uma vez que ele é o responsável pela assistência de enfermagem;

IV. executar atividades que não sejam de sua competência, desde que formalmente autorizado pelo médico.

Está correto o que se afirma em

20 Q821032
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere as seguintes afirmações:

I. A atuação do enfermeiro é considerada obrigação de meio, não havendo que se falar em responsabilidade sua, ainda que não se obtenha a cura ou melhora do paciente, desde que tenha atuado com prudência e diligências normais.

II. O enfermeiro pode ser responsabilizado solidariamente pelos danos causados por algum subordinado seu que culposamente causar prejuízos à saúde de um paciente.

III. Haverá responsabilidade do enfermeiro pela piora da saúde do paciente após prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

IV. O enfermeiro poderá ser civilmente responsabilizado se agir com imperícia, ministrando medicamento em dose que esteja em desacor...