A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.

O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.

O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.

professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento generalizado, integrando os educandos nas classes especiais.

currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos que atendam parcialmente às suas necessidades.

terminalidade específica para aqueles que puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências.

acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o ensino regular.

educação especial para a sociedade, visando a efetiva integração desse educandos, e condições adequadas para os que revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo.

exclusividade.

unidade.

universalidade.

anualidade.

especificação.

Na hipótese de tráfico internacional praticado em município do território nacional que não seja sede de vara da justiça federal, a competência para julgamento será da justiça comum estadual

A vedação expressa pela referida lei do benefício da liberdade provisória na hipótese de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão dessa benesse ao réu preso em flagrante

Essa lei trouxe nova previsão de concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena, razão pela qual não é ilegal a condenação do réu pelo delito de tráfico com a pena acrescida dessa majorante

A norma extinguiu o crime de posse de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal, recomendando apenas o encaminhamento do usuário para programas de tratamento de saúde.

Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

afastamento do lar, domicílio ou local de convivência.

prisão preventiva, decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público.

cesta básica e a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.

suspensão de porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.