Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9...

A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.

O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.

O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.