Questão Q620461
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE)
Legislação Especial Federal Lei 9.605/1998
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2009 - Procurador de Estado de 1? Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2009

No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jur...

No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

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