No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jur...

#Questão 620461 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.

B) A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.

C) Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.

D) Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.

E) A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.

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