A votação e a totalização dos votos devem ser feitas exclusivamente por meio de sistema eletrônico de votação.

A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

Ao final da eleição, deve-se proceder à assinatura digital do arquivo de votos da urna eletrônica, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

O eleitor cujo nome não estiver na respectiva folha de votação não ficará impedido de votar, devendo a junta registrar em apartado o seu voto.

Aos partidos políticos, coligações e candidatos será garantida a ampla fiscalização da urna eletrônica, excluindo-se, entretanto, dessa fiscalização aspectos atinentes a inviolabilidade ou sigilo.

Essa política tem como objetivo garantir a segurança, a eficácia e a qualidade dos medicamentos distribuídos à população brasileira.

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é uma das diretrizes da PNM.

O uso racional de medicamentos é tratado na Política Nacional de Assistência Farmacêutica, não sendo mencionado na referida portaria.

Segundo a PNM, a autorização de funcionamento das empresas e dos estabelecimentos produtores de medicamentos deve ser controlada pelo órgão sanitário competente.

A PNM estimula a produção e a comercialização de medicamentos genéricos visando aumentar o acesso da população de baixa renda a esses medicamentos.

O programa tem como objetivo ofertar de maneira contínua, para a rede básica de saúde, medicamentos para hipertensão.

O gestor federal é responsável pela aquisição e pelo fornecimento dos medicamentos padronizados.

Os municípios devem fornecer tratamento clínico aos portadores da doença na rede básica de saúde.

É de responsabilidade das secretarias de saúde dos estados realizar todas as etapas do ciclo da assistência farmacêutica.

É de responsabilidade dos municípios a dispensação de medicamentos recebidos e vinculados ao programa.

A distribuição de medicamentos ocorre apenas para pacientes portadores de asma grave.

O tratamento inclui medidas educacionais sobre a exposição a alérgenos e a outros desencadeantes específicos, fisioterapia respiratória e terapia medicamentosa.

Os objetivos terapêuticos básicos no tratamento da asma são minimizar os sintomas que limitam as atividades diárias, prevenir crises recorrentes, diminuir as visitas às emergências e as hospitalizações e manter a função pulmonar o mais próximo possível do normal.

Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas incluem os pacientes que apresentarem sintomas de asma diários e contínuos.

Os fármacos usados nas crises de asma são os betaagonistas de longa ação.

As internações em hospitais especializados em psiquiatria devem ocorrer somente naqueles casos em que foram esgotadas todas as alternativas terapêuticas ambulatoriais existentes.

O modelo de atenção extra-hospitalar apresenta grande eficiência e eficácia no tratamento dos pacientes portadores de transtornos mentais.

São responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, sendo vetada a participação da família na fase do tratamento em regime de internação.

O tratamento das doenças mentais visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio.

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, relativos a lazer e outros.