Julgue os itens seguintes, relativos à regulação no setor energético.

Com o objetivo de promover a descentralização das atividades de regulação e fiscalização, os estados e o Distrito Federal, por meio de convênio com a União, poderão desempenhar atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica, de acordo com as normas legais e regulamentares federais, sendo que tal atividade será avaliada e fiscalizada pela ANEEL.

Julgue os itens seguintes, relativos à regulação no setor energético.

Considere a seguinte situação hipotética.

A concessionária de energia de um município determinou a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica ao hospital municipal que presta serviço público essencial à população.

Nessa situação, considerando a legislação aplicável ao setor energético, o corte de energia elétrica do referido hospital foi ilegal, já que se trata de serviço público essencial à população.

Julgue os itens seguintes, relativos à regulação no setor energético.

Considere a seguinte situação hipotética.

O governador do estado do Espírito Santo encaminhou projeto de lei para a Auditoria do estado, visando colher informações para eventual sanção ou veto do referido projeto, que dispensava do pagamento das contas de luz as pessoas desempregadas.

 Nessa situação, considerando a jurisprudência do STF aplicável à espécie, a Auditoria deverá emitir parecer favorável ao veto, por inconstitucionalidade, sob o fundamento de que o estado do Espírito Santo não tem competência para intervir no contrato administrativo em apreço, de forma a afetar o seu equilíbrio econômicofinanceiro, bem como as re... Ver mais

No que se refere ao direito aplicável aos servidores públicos estaduais do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

Considere que o TCEES tenha julgado irregular a nomeação para cargo em comissão de um servidor estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, pelo fato de este servidor ainda se encontrar em estágio probatório. Nessa situação, a posição defendida pelo TCEES é equivocada, pois a aprovação em estágio probatório não é requisito para que um servidor ocupante de cargo efetivo seja nomeado para cargo em comissão.

No que se refere ao direito aplicável aos servidores públicos estaduais do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

É ilícito a uma fundação pública estadual do Espírito Santo prover cargos efetivos mediante ascensão funcional.

No que se refere ao direito aplicável aos servidores públicos estaduais do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

Considere que uma sindicância ocorrida em uma autarquia estadual do Espírito Santo tenha aplicado a um servidor pena de advertência. Nessa situação, é inválida a imposição da referida penalidade, porque a aplicação de sanções por infrações administrativas somente pode decorrer de decisão em processo administrativo disciplinar.

No que se refere ao direito aplicável aos servidores públicos estaduais do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

Os servidores públicos estaduais do Espírito Santo apenas se tornam estáveis após três anos de efetivo exercício.

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens que se seguem.

As competências dos entes da Federação brasileira podem ser corretamente classificadas em administrativas e legislativas, conforme digam respeito à prática de atos ou à produção de normas jurídicas. De acordo com a Constituição da República, serão dos estados-membros as competências administrativas não atribuídas à União ou aos municípios.

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens que se seguem.

A eleição para os titulares do Poder Executivo no Brasil é realizada pelo sistema majoritário simples para os prefeitos de municípios com menos de 200 mil habitantes e pelo sistema majoritário de dois turnos para os prefeitos dos demais municípios, para os governadores e para o presidente da República.

No que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), criado juridicamente na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

A saúde é um direito exclusivo de todos os cidadãos brasileiros que estejam em dia com suas contribuições mensais à previdência social.