Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.
A licença ambiental retira o caráter de ilicitude administrativa do ato mas não afasta a responsabilidade civil de reparar.
No que se refere a licenciamento ambiental, estudos de impacto ambiental (EIA) e relatórios de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes.
Considere que uma empresa pretende se dedicar à exploração de jazidas de água mineral. Nesse caso, o EIA e o RIMA são necessários para obtenção da licença prévia. Esta e a apresentação de plano de controle ambiental são requisitos para que a empresa obtenha a licença de instalação.
No que se refere a licenciamento ambiental, estudos de impacto ambiental (EIA) e relatórios de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes.
Dependendo das características do empreendimento e considerados os planos de controle ambiental, o prazo de validade da licença de instalação será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, de 10 anos. O prazo de validade da licença pode ser prorrogado, desde que não exceda o limite máximo.
No que se refere a licenciamento ambiental, estudos de impacto ambiental (EIA) e relatórios de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes.
Dois fatores são considerados para a avaliação do impacto ambiental: a importância e a magnitude do impacto. Considere uma situação em que a implantação de determinado empreendimento aumentará o nível médio de ruído, de 20 decibéis para 55 decibéis, e causará perda de vegetação natural. Nesse caso, a importância do impacto será pequena, da ordem de 35 decibéis, e a magnitude, em termos relativos, dependerá da quantidade de vegetação perdida.
Em relação à auditoria ambiental, julgue os itens a seguir.
Considere a situação em que, durante o processo de auditoria, o auditor encontra, ao lado de um sistema de refrigeração, um cilindro de gás CFC. Essa observação permite ao auditor concluir que, apesar de proibido pela legislação ambiental, a empresa ainda usa esse gás.
Em relação à auditoria ambiental, julgue os itens a seguir.
Em geral, auditorias ambientais para certificação contribuem para melhorar a imagem da empresa junto ao público. De fato, no caso dos sistemas ISO 14001, a certificação atesta que a empresa tem um sistema de gestão ambiental funcionando e que seu desempenho ambiental é excelente.
Com base nas Resoluções n.o 1/86 e n.o 9/87 do CONAMA, julgue os itens seguintes acerca das audiências públicas.
Uma vez completado o EIA e o RIMA e solicitado o licenciamento, a legislação fixa o prazo de 45 dias para que a audiência pública seja realizada. Entretanto, as audiências públicas podem ser repetidas quantas vezes forem necessárias, caso ocorram vícios de forma na elaboração do EIA e do RIMA, até que os erros sejam sanados.
Com base nas Resoluções n.o 1/86 e n.o 9/87 do CONAMA, julgue os itens seguintes acerca das audiências públicas.
A divulgação do RIMA deve resguardar o segredo industrial, se a necessidade dessa medida for comprovada pelo interessado. Nesse caso, serão elaborados dois RIMA, um para a adminstração pública e outro para divulgação ao público.
O CONAMA tem competência para estabelecer normas e critérios gerais para o licenciamento de atividades potencialmente destruidoras do meio ambiente. Entretanto, estados e municípios podem criar normas próprias, adicionando suas peculiaridades ao que determina a Resolução n.o 1/86 do CONAMA. A respeito desses temas, julgue os itens subseqüentes.
Compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento de atividades com impacto ambiental local. Quando o empreendimento envolver dois municípios, o licenciamento deve ser concedido conjuntamente pelos órgãos ambientais dos municípios envolvidos.
A figura acima representa o mapa de bacias hidrográficas utilizado pelo governo federal no zoneamento ecológicoeconômico — eixos do PPA — baseado no recorte geográfico estabelecido pelos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento. Considerando esse assunto e o mapa acima, julgue os itens seguintes.
O zoneamento ecológico-econômico, apesar de ser estruturado em função dos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento, não deve limitar-se a esse único recorte espacial, mas possuir um sistema de gestão capaz de assegurar outros enfoques de planejamento e administração ambiental.
