Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um criador de suínos foi autuado pela fiscalização ambiental por lançar efluentes, sem prévio tratamento, contendo fezes dos animais, no córrego que passa em sua propriedade. A sanção imposta consistiu em multa simples. Nessa situação, ao final do processo administrativo de apuração da infração em exame, o órgão ambiental, se julgar pertinente, poderá converter a sanção pecuniária estipulada em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, consoante lhe autoriza a legislação.... Ver mais

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma indústria de suco de melão despejou efluentes contendo produtos tóxicos em uma represa responsável pelo abastecimento de determinado município e contaminou a água. Tal fato ensejou a interrupção, por dois meses, do abastecimento de água no município, o que gerou despesas com a contratação de caminhões-pipa para atender ao consumo da população. Nessa situação, o órgão ambiental não poderá aplicar à empresa infratora, como sanção administrativa restritiva de direitos, entre outras, a perda ou isenção de in... Ver mais

Julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um comandante de um navio, antes de aportar, comunicou ter problemas que poderiam levar ao derramamento de produtos tóxicos na água. Recebeu aviso das autoridades portuárias para não se aproximar antes de sanar os problemas. O comandante do navio resolveu correr o risco e, mesmo assim, entrou com a embarcação no porto.

Nessa situação, o comandante deve ser punido pela Lei de Crimes Ambientais, por ter deixado de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave, mesmo que não tenha ocorrido o acidente.

Acerca dos instrumentos econômicos para controle da poluição atmosférica, julgue os itens a seguir.

A poluição atmosférica está excluída da relação de tipos de crimes ambientais constantes da Lei n.º 9.605/1998.

Considerando os temas abordados nos textos acima, julgue os próximos itens.

A pena prevista para o caso descrito no primeiro texto é de seis meses a um ano de detenção, além de multa.

Acerca da legislação ambiental, julgue os seguintes itens.

A Lei de Crimes Ambientais determina que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, é crime.

Uma empresa do setor de fabricação de artefatos de couro funciona ininterruptamente, com 330 trabalhadores em três turnos de 8 horas de trabalho. A empresa tem em seu estabelecimento instalações completas para o preparo de refeições (cozinha industrial). Os efluentes da empresa são despejados em um rio próximo, sem tratamento.

Quanto a essa situação hipotética, julgue os itens em seguida.

A empresa pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente (tripla responsabilidade) caso seus efluentes gerem a mortandade de peixes no rio, conforme a Lei de Crimes Ambientais.

De acordo com a Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 98, juntamente com a medida provisória nº 2.177-44 de 24 de Agosto de 2001, seu artigo 35-A cria o Conselho de Saúde Suplementar – CONSU – órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde. É de competência e característica do CONSU, a não ser:

As sociedades seguradoras podem operar o seguro saúde, conforme determina a Lei nº 9.656/98, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social

Julgue os itens a seguir, que tratam da legislação sobre a profissão de bibliotecário e da ética profissional.

A fiscalização do exercício profissional do bibliotecário é atividade precípua dos conselhos regionais de biblioteconomia, exercida por seus membros, delegados, representantes e pelos fiscais.