A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394/96, em seu artigo 11, atribui aos municípios as seguintes incumbências:

I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

II. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

III. Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e p... Ver mais

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 regulamenta o atendimento das crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas, isto é, em instituições que se diferenciam da família. As assertivas que apontam as mudanças e avanços em relação à Educação Infantil, pós LDBEN/96 são?

I. A Educação Infantil passou a fazer parte da educação básica, constituindo-se como primeira etapa da mesma.

II. Exigência de formação mínima (ensino médio) para os profissionais de Educação Infantil, propondo como ideal a formação em nível superior.

III. A Educação Infantil compreende a faixa etária de 0 a 6 anos de idade: crianças de 0 a 3 anos, atendimento em creche e crianças de 4 a 6 anos, atendimento em pré-... Ver mais

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, em alguns momentos, ressalta a necessidade da gestão participativa e da autonomia. Em contexto de organizações de trabalho, a participação de todos os agentes é ainda mais enfatizada. A compreensão da vivência, da cultura, das práticas e das relações sociais faz do colaborador, jovem ou adulto, um aliado fundamental da organização em todos os seus processos. No que concerne à educação de jovens e adultos nas organizações de trabalho, julgue os itens seguintes.

Apesar de o ensino ser orientado segundo a necessidade do aluno, cabe unicamente aos planejadores da área de gestão de pessoas a responsabilidade pela construção do processo de e... Ver mais

Estabeleça a concordância entre as colunas da esquerda com a da direita, referente a legislação vigente sobre a Educação Física.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9394/96), em seu Art 2º e com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 53, 54 e 55, a Educação é dever do Estado e da Família. Sobre isto, analise as afirmativas a seguir.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Prescrita na Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Educação Básica, será organizada no nível fundamental, com as seguintes regras:

Segundo a LDB (9394/96) a formação de profissionais da educação tem como um dos grandes fundamentos:

Prescrita na Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Educação Básica, será organizada no nível fundamental, com as seguintes regras:

O ensino fundamental é:

Segundo a Lei n.° 9394/96: