O ensino fundamental é:...

Direito público subjetivo (art. 5°, Lei n.° 9394/96).

Direito exclusivo do portador de necessidades especiais (art. 5°, Lei n.° 9394/96).

Direito consuetudinário (art. 5°, Lei n.° 9394/96).

Direito exclusivo do aluno carente (art. 5°, Lei n.° 9394/96).