A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9394/96, em seu artigo 11, atribui aos municípios as seguintes incumbências:
I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
II. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
IV. Autorizar e reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos de instituição superior, instalados no município.
V. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
Estão corretas as assertivas:
Somente I, II e V.
Somente II e III.
Somente I, III, IV.
Somente I, II, IV.
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