No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item.
O Ministério Público de Contas tem competência para propor incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome do estado.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na forma estabelecida em deliberação própria.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado, com a devida correção monetária, diante da inexistência de outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se considere saneado.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
No caso de impedimento de membro do MP especial, apenas o próprio membro e a parte interessada no julgamento podem apontar o fato e, no segundo caso, apenas para que o TCE/RJ julgue se a arguição procede.
Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) aplicam-se as mesmas disposições sobre direitos, vedações e forma de investidura previstas para os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
