No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeir
#Questão 929797 -
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas,
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
TCE-RJ,
Procurador do Ministério Público
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