A Multa administrativa.  B Impedimento para obtenção de certidão liberatória. C Inabilitação para o exercício de cargo em comissão. D Prisão administrativa do responsável pelas contas irregulares. E Proibição de contratação com o poder público. 

A o pleno. B a auditoria. C uma câmara. D uma comissão.
E uma comissão permanente. 

A por serem recursos do Estado de Roraima, a jurisdição é do TCE-RR. B por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, sendo indelegável.  C há concorrência de competências entre o Tribunal de Contas da União e o TCE-RR, de modo que ambos possuem jurisdição no caso. D por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, que pode ser delegada ao TCE-RR mediante acordo de cooperação técnica. E por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, que pode ser exercida pelo TCE-RR nos termos da lei complementar federal.

A caso o TCE acolha o incidente, o MPC poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal competente. B como a inconstitucionalidade da Lei nº X foi suscitada pelo MPC, deve ser sustada a tramitação do processo administrativo até a sua apreciação.  C o incidente de inconstitucionalidade deve ser encaminhado ao Poder Judiciário, sustando-se a tramitação do processo administrativo até a sua apreciação. D caso o TCE acolha o incidente de inconstitucionalidade, a Lei nº X será considerada inválida, com efeitos vinculantes para todos, o que deve ser comunicado à Câmara Municipal de Sigma. E caso o TCE negue cumprimento à Lei nº X, por ser inconstitucional, essa decisão constitui norma definitiva, mas não prevalece em relação ao posterior julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade.

A a consulta pode ser respondida, desde que contextualizada em um caso concreto. B o TCE não é órgão de consulta, cabendo-lhe julgar as situações concretas submetidas à sua apreciação. C a resposta à consulta, que preencha os requisitos exigidos e seja conhecida pelo TCE, terá a forma de recomendação. D caso verse sobre matéria objeto de auditoria em curso no âmbito do Poder Executivo estadual, a consulta será sobrestada. E como o Chefe do Poder Executivo não tem capacidade postulatória, a consulta deve ser formulada por intermédio do Procurador-Geral do Estado.

A apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.  B fixar, nos termos da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores.  C julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.  D convocar o Prefeito para comparecer à Câmara, a fim de prestar informações sobre assuntos de interesse do Município.