Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

9661 Q820017

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Pedro, advogado, ajuizou uma ação de despejo contra um locatário, buscando a sua saída do imóvel. Tão logo ajuizada a ação, e antes de ocorrer a prática de qualquer ato processual, tomou conhecimento da desocupação do imóvel, não tendo, pois, mais interesse na continuação do processo. Requereu, então, a desistência da ação e a devolução do valor recolhido a título de custas. Nesse caso:

A a extinção do processo pela transação, em qualquer fase, permite ao interessado requerer a restituição do valor recolhido a título de custas; B a extinção do processo pela transação, se ocorrer antes de realizada a citação, permite ao interessado obter a restituição do valor recolhido a título de custas; C a extinção do processo pela desistência, logo após a distribuição da ação, permite ao interessado obter a restituição do valor recolhido a título de custas; D na ação de despejo, se a desocupação ocorrer antes da citação, é devida a restituição do valor recolhido a título de custas; E a extinção do processo pela desistência ou transação, em qualquer fase, não implica a restituição do valor recolhido a título de custas.

9662 Q820016

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o tema “Pagamento das Custas” é correto afirmar que:

A as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados diretamente nas serventias judiciais; B as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário de sua preferência, desde que o valor seja aquele indicado na Tabela; C as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao Ministério Público, nos termos da lei vigente, o seu adiantamento no caso de diligências por ele requeridas; D no caso de diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, não haverá pagamento de custas; E cabe ao autor, nos termos da lei processual vigente, adiantar o recolhimento das custas no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo juiz.

9663 Q820015

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o tema “Fiscalização e Penalidades em Matéria de Custas Judiciais”, é correto afirmar que:

A ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários ao Ministério Público e aos Advogados, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos; B ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários, ao Ministério e aos membros da Defensoria Pública, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos; C ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos; D ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes e aos Serventuários, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos; E a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos não é atribuição dos Serventuários.

9664 Q820004

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretensão apresentada. Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

A O advogado pode postular contra texto expresso de lei. B O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei. C O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade. D O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.

9665 Q820003

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Bernardo recebe comunicação do seu cliente Eduardo de que este havia desistido da causa que apresentara anteriormente, por motivo de viagem a trabalho, no exterior, em decorrência de transferência e promoção na sua empresa. Houve elaboração da petição inicial, contrato de prestação de serviços e recebimento adiantado de custas e honorários advocatícios. Nesse caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, deve o advogado

A devolver os honorários antecipados sem abater os custos do escritório. B prestar contas ao cliente de forma pormenorizada. C arquivar os documentos no escritório como forma de garantia. D realizar contrato vinculando o cliente ao escritório.

9666 Q820002

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado

A deve submeter-se à determinação da gerência jurídica. B deve apresentar seu parecer ao conjunto de advogados para decisão. C pode recusar-se a propor a ação diante do parecer anterior. D pode opor-se e postular assessoria da OAB.

9667 Q819883

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alternativa:

A Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto da renúncia ao direito de representação. B A retratação da representação só pode ocorrer até o recebimento da denúncia. C A homologação da composição civil dos danos. nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja ação for condicionada à representação, importa renúncia do direito de representação. D No âmbito da violência doméstica familiar, por crime de lesão corporal leve, a retratação da representação só ocorrer na presença do Juiz em audiência especialmente designada para este fim. E A renúncia ao direito de representação só pode ser expressa perante a autoridade policial.

9668 Q819881

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A ascensão funcional de policial civil dar-se-á por progressão horizontal e vertical, conforme previsto na Lei Complementar no 407/2010. sendo correto o que se afirma em:

A Progressão vertical é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior. B O policial civil inscrito em Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização, promovido pela Academia de Polícia Judiciária Civil, poderá ser colocado à disposição deste órgão, sem prejuízo das suas funções, enquanto durar o curso. C O processo de progressão horizontal da Classe a para C observará coma requisitos ensino superior completo, mais outros cursos que totalizem 250 (duzentas e cinquenta) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizadas pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia. D Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis. indicados numerais arábicos que constituem a linha horizontal de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. E O policial civil indicado à progressão horizontal adquire o direito de frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou especialização, podendo deles desistir independentemente de manifestação por escrito.

9669 Q819880

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Conceder-se-á "licença remunerada ao policial civil:

A por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, no prazo máximo de 2 (dois) anos. B por motivo de doença grave em pessoa da família, pelo prazo máximo de 03 (três) anos. C para capacitação, treinamento e aperfeiçoamento, compatibilizado o interesse público. D para atividade política, por mais de 3 (três) meses e no máximo 06 (seis) meses. E para tratar de interesse particular, no prazo máximo de 2 (dois) anos. compatibilizado o interesse do serviço.

9670 Q819815

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Resolução no 494/2013 teve como objetivo

A aprovar o sistema psiquiátrico de internação compulsória. B elaborar as diretrizes do sistema de informação em saúde do trabalhador. C discutir e propor alterações no sistema de vigilância sanitária. D elaborar a reforma do sistema de vigilância epidemiológica. E aprovar o Regimento Interno da 4a Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

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