Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

9171 Q588896

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à norma NBR 6023:2002 da ABNT. A NBR 6023 prevê acrescentar a natureza de elemento complementar entre parênteses no final da referência bibliográfica de um documento jurídico. Por exemplo: BRASIL. Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v. 7, 1943. Suplemento. (Legislação).

9172 Q588895

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Manual de Elaboração de Documentos Escritos, instituído pela Resolução CFP n.º 007/2003, assinale a opção correta no que diz respeito ao texto de avaliações psicológicas.

A É opcional a aceitação do uso de instrumentos, técnicas psicológicas e experiência profissional da psicologia na sustentação de modelos institucionais e ideológicos de perpetuação da segregação aos diferentes modos de subjetivação. B Na elaboração dos referidos documentos, o emprego de frases e termos deve ser compatível com a linguagem popular, para garantir precisão da comunicação e, ao mesmo tempo, o entendimento mais amplo por parte do grande público. C As diretrizes para a comunicação por escrito decorrente da avaliação psicológica são apenas orientadoras, podendo o profissional segui-las ou não, de acordo com seus princípios éticos pessoais. D Conforme o manual mencionado, o prazo de validade do conteúdo dos documentos escritos decorrentes de avaliação psicológica é de um ano, contado a partir da data da assinatura do profissional. E As produções escritas pelo psicólogo deverão apresentar qualidades como clareza, concisão e harmonia.

9173 Q588894

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o disposto na Resolução CFP n.º 001/2009, o período de guarda do registro documental do psicólogo e (ou) da instituição em que tenha ocorrido o serviço deve ser de

A dez anos, no máximo. B quinze anos, no máximo. C dois anos, no mínimo. D cinco anos, no mínimo. E cinco anos, no máximo.

9174 Q588857

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à atuação da DP perante o STJ, assinale a opção correta.

A A atuação das DPs estaduais perante o STJ é admitida exclusivamente em processos de habeas corpus, em razão da amplitude e da natureza desse remédio constitucional. B A LC n.º 80/1994 veda expressamente a atuação das DPs estaduais perante os tribunais superiores. C A atuação perante o STJ é de competência exclusiva da DPU. D É admitida a atuação de uma DP estadual perante o STJ, desde que haja previsão expressa dessa atuação na lei orgânica do estado em questão. E A DPU, a seu critério, pode atuar perante o STJ em substituição às DPs estaduais.

9175 Q588856

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que tange às funções da DP na solução de conflitos.

A A validade, como título executivo extrajudicial, de um instrumento de transação referendado por um DP e celebrado com pessoa jurídica de direito público depende de homologação de um juiz. B A atuação da DP na solução de conflitos que envolvam direitos difusos ocorre de modo subsidiário à atuação do MP. C A promoção, pela DP, da solução de conflitos envolvendo direitos individuais homogêneos pode englobar grupo de pessoas não hipossuficientes em razão da natureza desses interesses. D A DP tem como função institucional, prioritariamente, promover a solução judicial dos conflitos mediante a proposição da ação cabível no caso em concreto. E O DP, na promoção da solução extrajudicial dos litígios, pode ser indicado pelas partes como árbitro, em compromisso arbitral.

9176 Q588834

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A política socioambiental do TRE/RS contempla

A a exigência de mudança de comportamento de seus servidores. B a criação e o estabelecimento de instrumentos que viabilizem exigir a participação dos servidores em execuções de ações socioambientais do tribunal. C o desenvolvimento de sistemas e tecnologias de informação sustentáveis que permitam acabar com o uso do papel em todos os expedientes internos da administração. D a eliminação completa dos impactos ambientais negativos gerados por suas atividades. E uma maior economicidade e eficiência na aplicação de recursos públicos.

9177 Q588833

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o Regimento Interno do TRE/RS, no caso de a sessão de julgamento de determinado feito já ter sido iniciada e o relatório concluído,

A as decisões, em regra, serão tomadas pela prevalência da maioria absoluta dos votos. B o pedido de vista suspenderá o julgamento, devendo os demais juízes votar na sessão seguinte. C a sustentação oral nos conflitos de competência será opcional. D durante a discussão da matéria, o juiz deverá ter permissão prévia do presidente para falar. E será suspensa a sessão e os autos serão remetidos ao procurador regional eleitoral se alguma preliminar for suscitada.

9178 Q588832

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Regimento Interno do TRE/RS, o servidor indicado para o exercício de cargo em comissão na secretaria do tribunal será nomeado pelo

A vice-presidente do tribunal. B chefe da secretaria. C corregedor. D juiz eleitoral. E presidente do tribunal.

9179 Q588831

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no que dispõe o Regimento Interno do TRE/RS acerca de seus membros, assinale a opção correta.

A Os juízes eleitorais, por motivo justificado e após a apreciação pelo tribunal, poderão integrar o TRE/RS por até quatro biênios consecutivos. B Em caso de licença do juiz efetivo, deverá ser convocado, obrigatoriamente, um juiz substituto da mesma classe. C O juiz eleitoral substituto, ao contrário do titular, poderá, cumulativamente, exercer a jurisdição de zona eleitoral. D O cargo de juiz eleitoral poderá ser acumulado com a função de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. E Os juízes eleitorais provenientes do tribunal de justiça estarão dispensados de prestar compromisso se já o tiverem feito por ocasião da posse.

9180 Q588830

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da comissão permanente de ética no âmbito do TRE/RS, assinale a opção correta.

A Um membro somente será suspenso da comissão após o encerramento do devido processo administrativo disciplinar que apurar infração administrativa por ele cometida. B A comissão pode instaurar de ofício procedimento de apuração de conduta que viole normas éticas, podendo, inclusive aplicar determinadas penalidades. C O arquivamento das denúncias pela comissão deverá ser precedido de autorização do presidente do tribunal. D Caso o servidor investigado tome posse em outro cargo público, será vedado o prosseguimento do procedimento de apuração no âmbito da comissão. E Os seus membros deverão ficar afastados das funções que exercem no órgão a fim de dedicarem-se com isenção às atividades da comissão.

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