Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

9121 Q590156

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue os itens subsequentes. Nas situações em que atuar na representação judicial de autoridade, conforme autorização da Lei n.º 9.028/1995, o advogado da União deverá ser intimado pela imprensa oficial porque, nesse caso, é inaplicável a prerrogativa de intimação pessoal.

9122 Q589809

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta relativamente às Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU.

A As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida. B O preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares. C Relativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência. D As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos. E Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional.

9123 Q589399

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinale a opção correta no que se refere aos assistidos pela DP.

A Se houver interesses antagônicos entre assistidos envolvidos em uma mesma causa, caberá ao defensor público-geral avaliar se há a necessidade de indicação de DPs distintos para cada um deles. B O assistido tem o direito de ser patrocinado pelo defensor natural e a ser atendido com qualidade e eficiência. C Em razão do caráter individual da assistência prestada pela DP, pessoa jurídica não pode ser assistida por um DP. D A assistência pela DPE/RN é determinada com base na renda do interessado, e deve ser recusada de plano para pessoas com renda mensal superior a dois salários mínimos. E Durante o atendimento inicial, o assistido deve outorgar mandato judicial ao DP responsável, para viabilizar o exercício da sua representação em juízo.

9124 Q589397

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante à ouvidoria-geral da DP dos estados, conforme o disposto na LC n.º 80/1994 e alterações trazidas pela LC n.º 132/2009, assinale a opção correta.

A O ouvidor-geral deve ser nomeado pelo governador do estado com base em lista tríplice elaborada pelo conselho superior e encaminhada pelo defensor público-geral do estado. B A lista tríplice elaborada para subsidiar a escolha do ouvidor-geral deve ser composta preferencialmente por integrantes da carreira da DP. C O ouvidor-geral participa do conselho superior da DP do estado com direito a voz e voto. D A ouvidoria-geral tem a atribuição de contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela DP. E A ouvidoria-geral é órgão de promoção da qualidade dos serviços prestados pela DP do estado e de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros da instituição.

9125 Q589274

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Assinale a alternativa correta, segundo a NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos).

A Esta norma estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados exclusivamente em projetos de novas edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos. B No estabelecimento dos critérios e parâmetros técnicos dessa norma, foram consideradas diversas condições de mobilidade e de percepção do ambiente, priorizando os usuários de cadeira de rodas. C As edificações residenciais multifamiliares, condomínios e conjuntos habitacionais devem ser acessíveis em suas áreas de uso comum apenas nos casos em que exista um proprietário ou morador com necessidades especiais. D Edificações e equipamentos urbanos que venham a ser totalmente reformados devem ser tornados acessíveis, porém, em reformas parciais, a aplicação desta norma não é obrigatória. E As entradas e áreas de serviço ou de acesso restrito, tais como casas de máquinas, barriletes e passagem de uso técnico não necessitam ser acessíveis.

9126 Q589273

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

De acordo com a NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos), o vão livre mínimo para portas, visando à utilização pelo deficiente físico, inclusive em elevadores, deve ser de:

A 0,90m B 1,00m C 1,10m D 0,80m E 0,70m

9127 Q589272

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

De acordo com a NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos), para rampas e opcionalmente para escadas, os corrimãos laterais devem ser instalados a duas alturas do piso, medidos da geratriz superior. São elas:

A 0,90m e 0,70m B 0,80m e 0,70m C 0,92m e 0,70m D 0,90m e 0,72m E 1,00m e 0,80m

9128 Q589270

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

A NBR 8160 (Sistemas prediais de esgoto sanitário – Projeto e execução) estabelece a distância máxima de um desconector à ligação de um tubo de ventilação que o serve. Considerando que a tubulação do desconector é de 100 mm, essa distância não deve exceder:

A 1,80 m B 2,40 m C 1,40 m D 1,50 m E 2,50 m

9129 Q589267

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Assinale a alternativa INCORRETA segundo a NBR 5626 (Instalação Predial de Água Fria).

A No caso de um reservatório muito comprido, recomenda-se posicionar a entrada e a saída de água em lados opostos relativamente à dimensão predominante, a fim de evitar o risco de ocorrência de zonas de estagnação dentro do reservatório. B A água não potável pode ser utilizada apenas para limpeza de bacias sanitárias e mictórios, para combate a incêndios e para rega de jardim. C A instalação predial de água fria abastecida com água não potável deve ser totalmente independente daquela destinada ao uso da água potável. D Conexão cruzada é qualquer ligação física que conecte duas tubulações das quais uma conduz água potável e a outra conduz água de qualidade desconhecida ou não potável. E Conexão cruzada se aplica à ligação física entre a água contida em uma tubulação da instalação predial de água fria e a água servida contida em um aparelho sanitário ou qualquer outro recipiente que esteja sendo utilizado.

9130 Q589265

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Segundo a NBR 13532 (Elaboração de projetos de edificações – Arquitetura), dentre os documentos técnicos que devem ser apresentados na etapa do Estudo Preliminar de Arquitetura estão:

A planta geral de implantação; plantas dos pavimentos; planta da cobertura; cortes; elevações; plantas, cortes e elevações de áreas molhadas; detalhes construtivos. B planta geral de implantação; planta e cortes de terraplenagem; plantas dos pavimentos; planta da cobertura; cortes; elevações; detalhes construtivos, quando necessário. C desenhos e textos exigidos em leis; decretos; portarias ou normas e relativos aos diversos órgãos públicos ou companhias concessionárias de serviços aos quais o projeto deva ser submetido para análise e aprovação. D planta geral de implantação; planta e cortes de terraplenagem; plantas dos pavimentos; planta da cobertura; cortes; elevações; plantas, cortes e elevações de áreas molhadas; detalhes construtivos. E planta geral de implantação; plantas dos pavimentos; planta da cobertura; cortes; elevações; detalhes construtivos, quando necessário.

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