Com base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, a

A Se houver interesses antagônicos entre assistidos envolvidos em uma mesma causa, caberá ao defensor público-geral avaliar se há a necessidade de indicação de DPs distintos para cada um deles. B O assistido tem o direito de ser patrocinado pelo defensor natural e a ser atendido com qualidade e eficiência. C Em razão do caráter individual da assistência prestada pela DP, pessoa jurídica não pode ser assistida por um DP. D A assistência pela DPE/RN é determinada com base na renda do interessado, e deve ser recusada de plano para pessoas com renda mensal superior a dois salários mínimos. E Durante o atendimento inicial, o assistido deve outorgar mandato judicial ao DP responsável, para viabilizar o exercício da sua representação em juízo.