Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

7321 Q626281

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:

A comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito B reprovará as contas, antecipadamente, em razão da revelia do Prefeito C decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa D instaurará o incidente de infração político-administrativa, para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito

7322 Q626280

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:

A regulares com ressalva, quando comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos B irregulares com ressalva, quando evidenciarem injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico C regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário D irregulares com ressalva, quando evidenciarem grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

7323 Q626279

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:

A embargos de declaração, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator B pedido de reexame, quando houver na decisão recorrida contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal C agravo de petição, com efeito suspensivo, fundado em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida D revisão de decisão definitiva, sem efeito suspensivo, fundada em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos

7324 Q626278

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:

A aplicação de multa e outras sanções B aprovação e alteração do Regimento Interno C atos definidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares D atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos

7325 Q626277

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal.

II. A Corregedoria-Geral, vinculada à Procuradoria Especial, terá como objetivo receber sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados no município, em matéria de sua competência constitucional, tendo os procedimentos internos regulados em ato próprio.

III. Aos auditores incumbem o exercício da fiscalização superior e coordenação dos serviços técnicos da Secretaria-Geral do Tribunal.

Estão corretas as afirmativas:

A I apenas B II, apenas C I e II, apenas D II e III, apenas

7326 Q626276

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:

I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa.

III. se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa.

Estão corretas as afirmativas:

A I e II, apenas B II e III , apenas C I e III , apenas D I, II e III

7327 Q626268

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A o juiz que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus, teraì a competência preventa para os feitos originaìrios conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessoìria, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relaçaÞo juriìdica, salvo nas hipóteses de decisoÞes que naÞo apreciem o meìrito ou que simplesmente declarem prejudicado o pedido. B havendo empate na votaçaÞo em sessaÞo plenaìria do Tribunal de Justiça Militar o Presidente proferiraì voto. C o Tribunal divide-se em duas Câmaras, identificadas como primeira e segunda, com composiçaÞo mista de três juiìzes, exercendo a Presidência de uma delas, cumulativamente com suas funçoÞes como integrante da Câmara, o Presidente do Tribunal e da outra o Vice-Presidente do Tribunal. D a perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduaçaÞo das praças seraÞo decididas pelo Pleno e possuem o mesmo rito procedimental. E compete às Câmaras do Tribunal de Justiça Militar processar e julgar as correiçoÞes parciais, nos feitos de sua competência ou no caso de representaçaÞo do Corregedor Geral contra arquivamento irregular de inqueìrito ou processo.

7328 Q626267

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à carreira, ingresso, nomeação, posse, exercício, promoção e demais direitos e deveres dos magistrados de primeira e segunda instância na Justiça Militar.

A Se o juiz de direito substituto praticar falta grave, nos 90 (noventa) dias anteriores ao término do período de estágio probatório, o Tribunal de Justiça Militar, pela maioria de seus integrantes, poderá suspender seu exercício no cargo, à vista de proposta motivada do Corregedor Geral. B A remoção do juiz de direito de uma auditoria para outra será feita a pedido ou, nos termos da Constituição Federal, por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça Militar ou do Conselho Nacional de Justiça. C Nenhum magistrado em atividade, em disponibilidade ou aposentado, poderá ser preso senão por ordem do Presidente do Tribunal de Justiça Militar, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que a autoridade fará a imediata comunicação da prisão ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar, conduzindo o detido à sua presença, para lavratura do auto de prisão em flagrante. D As licenças aos magistrados para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, ou licença-paternidade serão apreciadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar, mediante pedido escrito do solicitante. E Os magistrados da Justiça Militar do Estado, colocados em disponibilidade, como pena disciplinar, auferem vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, não contando, entretanto, o tempo em que estiverem nessa situação, para obtenção ou melhoria de vantagens pecuniárias, mesmo em caso de reaproveitamento ulterior.

7329 Q626266

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o disposto nas Normas de Organização Judiciária aplicáveis à Magistratura Militar, assinale a alternativa correta.

A Todo inquérito policial militar que der entrada no Protocolo da Justiça Militar deverá vir com Relatório e Solução, salvo nas hipóteses de simples pedidos de dilação de prazo, e será encaminhado à Seção de Distribuição de Primeira Instância para distribuição. B As certidões de distribuição criminal com a observação ?EXPEDIDA PARA FINS CRIMINAIS? somente serão atendidas pelo Cartório Distribuidor após requisição idônea da autoridade policial, policial militar ou judicial, do Ministério Público, do pesquisado ou de seu representante legal. C As substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou medicamentos que as contenham, bem como as químicas, tóxicas, inflamáveis, explosivas e/ou assemelhadas, depois de etiquetadas, serão encaminhadas no mesmo dia em que deram entrada ao Arquivo Geral. O servidor do Arquivo que as receber providenciará o lacre em embalagem plástica, se possível, e as guardará em local apropriado e seguro. D Por determinaçã o judicial, serão excluídos do cadastro informatizado dos feitos distribuídos os nomes dos indiciados cuja inclusão se deu erroneamente e os que não forem denunciados, sendo vedada futura consulta do motivo e data da exclusão. E No âmbito da segunda instância, caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar a apreciação dos casos que extrapolarem a competência do plantão judiciário e, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser decididos, de maneira inadiável, antes do início do próximo expediente forense.

7330 Q626265

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar Romão Gomes, é correto afirmar:

A a competência disciplinar é inerente ao cargo, função e posto, sendo o Comandante do Presídio competente para aplicar as sanções previstas na Lei de Execução Penal a todos os presos. B os Policiais Militares paulistas, do serviço ativo ou da inatividade remunerada, serão incluídos no Presídio da Polícia Militar ?Romão Gomes? independentemente de autorização, salvo se presos em decorrência de crime comum. C nas hipóteses legais o Comandante do Presídio poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a quinze dias. D a pena em regime fechado será cumprida progressivamente em três estágios, sendo que o primeiro estágio será executado no prédio da administração, sendo garantido, dentre outros, trabalho com escolta pessoal e direta, dentro dos limites da área de segurança e guarda externa do Presídio. E no caso de prática de transgressões disciplinares, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

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