Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do P...

A a competência disciplinar é inerente ao cargo, função e posto, sendo o Comandante do Presídio competente para aplicar as sanções previstas na Lei de Execução Penal a todos os presos. B os Policiais Militares paulistas, do serviço ativo ou da inatividade remunerada, serão incluídos no Presídio da Polícia Militar ?Romão Gomes? independentemente de autorização, salvo se presos em decorrência de crime comum. C nas hipóteses legais o Comandante do Presídio poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a quinze dias. D a pena em regime fechado será cumprida progressivamente em três estágios, sendo que o primeiro estágio será executado no prédio da administração, sendo garantido, dentre outros, trabalho com escolta pessoal e direta, dentro dos limites da área de segurança e guarda externa do Presídio. E no caso de prática de transgressões disciplinares, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.