A fiscalização da União e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo Sistema de Controle Interno (SCI) de cada Poder. Nos termos da Constituição Federal e segundo o referencial técnico da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal (IN nº 3, de 09 de junho de 2017), a auditoria é exercida por meio das fiscalizações

O inquérito civil tem por objeto apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do inistério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil.

Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 23/2007 do CNMP:

Foi inaugurada unidade de acolhimento institucional protetiva para crianças em Ilhéus e 90 dias após o início das atividades a promotora responsável estipulou que sua equipe psicossocial passe a realizar inspeções na instituição de acolhimento com vistas a fiscalizar a qualidade do serviço.

Com base na Resolução nº 71/2011 do CNMP, a promotora agiu de forma:

Em tema de publicidade dos atos praticados no bojo do inquérito civil, tal resolução estabelece que:

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais. Assim, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

Para a Resolução 182 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 17 de outubro de 2013, o Plano de Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação é um conjunto de contratações (de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC) a serem executadas com base no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do órgão. O PDTIC, segundo a referida resolução, é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão de pessoas, de processos e de Tecnologia da Informação e Comunicação, que visa a atender as necessidades de tecnologia de informação e de comunicação de um órgão em um período determinado. Acerca do Plano de Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação e a Resolução CNJ 182/2013, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da Resolução 182 do CNJ, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da Resolução 182 do CNJ, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa CORRETA.

Para a Resolução 182 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 17 de outubro de 2013, o Plano de Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação é um conjunto de contratações (de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC) a serem executadas com base no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do órgão. O PDTIC, segundo a referida resolução, é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão de pessoas, de processos e de Tecnologia da Informação e Comunicação, que visa a atender as necessidades de tecnologia de informação e de comunicação de um órgão em um período determinado. Acerca do Plano de Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação e a Resolução CNJ 182/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência e sua respectiva inclusão. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta: