Com relação ao termo de visita, instrumento de fiscalização que permite fazer um mapeamento geral da instituição que está sendo fiscalizada, tanto no que se refere à estrutura do serviço, quanto no que diz respeito às condições de proteção radiológica, previsto na Cartilha de Padronização dos Procedimentos de Fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, é indispensável que:

I. seja preenchido exclusivamente pelo fiscal. Durante o preenchimento do termo de visita, o fiscal não pode esquecer de discriminar o nome fantasia da instituição e CNPJ.

II. uma cópia seja entregue para a instituição que foi fiscalizada; e outra cópia seja encaminhada ao presidente da CONAFI e à Secretaria de Justiça Estadual, com o relatório em anexo.

III. o termo seja preenchido em nome da respec... Ver mais

A autuação, instrumento legal também previsto na Cartilha de Padronização dos Procedimentos de Fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, é semelhante à notificação em sua aplicabilidade, devendo ser empregada em casos específicos. Dessa forma, o fiscal deve autuar a pessoa jurídica quando:

I. for constatada a contratação de pessoas leigas ou não habilitadas para o exercício profissional das técnicas radiológicas em todas as suas especialidades;

II. a empresa indicar para função de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas (SATR) leigos ou outros não habilitados, que não sejam tecnólogo ou técnico em Radiologia;

III. a empresa realizar contratação ou acobertamento de pessoa jurídica sem registro na respectiva jurisdição.

Está correto o que se afirma ... Ver mais

Analise as seguintes afirmativas, relacionadas à inscrição definitiva de técnicos e tecnólogos em Radiologia no Sistema CONTER/CRTR’s, conforme estabelecido pela Resolução nº 16/14.

I. Para Tecnólogo em Radiologia serão exigidos: diploma e histórico do curso (reconhecimento ou autorização expedida pelo MEC).

II. Para Técnico em Radiologia serão exigidos: diploma, histórico do curso e Portaria de autorização expedida pelo Conselho Estadual de Educação (CEE).

III. Para tecnólogos e técnicos em Radiologia serão exigidos: comprovante de conclusão de estágio, relatório assinado pelo preceptor, termo de convênio entre as instituições cedente e concedente nos termos da Lei nº 11.788/2008.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a regulação e a normatização das inscrições de técnicos e tecnólogos em Radiologia no Sistema CONTER/CRTR’s, definidas na Resolução nº 16/14, leia as seguintes afirmativas.

I. As declarações apresentadas para inscrição no Sistema CONTER/CRTRs só serão aceitas em via original, devidamente assinadas, ou em cópias autenticadas.

II. As inscrições provisórias terão validade por prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 30 dias, uma única vez; prazo em que o inscrito deverá apresentar o diploma do curso e requerer a inscrição definitiva, sob pena de cancelamento de registro.

III. O prazo para processamento do pedido de inscrição não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser por ato da Diretoria Executiva ad referendum d... Ver mais