Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

4321 Q808589

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Norma NBR 6492/1994 – Representação de projetos de arquitetura, as informações abaixo devem ser colocadas próximo ao carimbo, EXCETO:

A Convenções gráficas. B Descrição da revisão. C Planta-chave. D Notas gerais. E Plantas e cortes.

4322 Q808588

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Na representação gráfica de arquitetura são usados vários tipos de linhas de representação, regulamentadas pela NBR 6492/94, de modo que

I- paredes altas a serem construídas são representadas por dois traços cheios, paralelos e grossos.

II- a projeção do beiral de telhado em cerâmica sempre se representa com linha fina e cheia.

III- os compartimentos representados na planta de arquitetura devem ser identificados.

IV- as esquadrias acima do plano secante horizontal são representadas com linhas tracejadas.

V- todos os degraus de uma escada são representados, em planta, por linhas tracejadas.

Está CORRETO o que se afirma em

A I, III e IV. B I e II. C III apenas. D III e V. E todas as assertivas.

4323 Q808586

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a NBR 13133 − que fixa as condições exigíveis para a execução de levantamento topográfico −, o levantamento dos limites e confrontações de uma propriedade, pela determinação do seu perímetro, incluindo, quando houver, o alinhamento da via ou logradouro com o qual faça frente, bem como a sua orientação e a sua amarração a pontos materializados no terreno de uma rede de referência cadastral, ou, no caso de sua inexistência, a pontos notáveis e estáveis nas suas imediações, chama-se levantamento

A topográfico altimétrico. B topográfico. C topográfico planimétrico. D topográfico planialtimétrico cadastral. E topográfico expedito.

4324 Q808556

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil.

A Se, notificada para prestar depoimento em inquérito civil, a testemunha não comparecer, ainda que por motivo justificado, será conduzida coercitivamente. B A nulidade do inquérito civil fulmina, com o mesmo vício, a ação civil pública que, com base nele, vier a ser proposta. C A portaria do inquérito civil deve delimitar o fato ou os fatos a serem investigados. D O inquérito civil é público mas pode ser decretado o seu sigilo, a critério exclusivo do Promotor de Justiça, sendo desnecessária a motivação da decisão. E Da instauração do inquérito civil cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.

4325 Q808555

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Quanto à representação para instauração de inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A A representação não pode ser feita por co-legitimado à ação civil pública que, entendendo cabível a sua pretensão, deve ingressar em Juízo. B O representante deve comprovar a sua qualidade de cidadão. C Indeferida a representação, é cabível recurso do representante ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, não podendo o Promotor de Justiça se retratar da decisão de indeferimento. D A representação deve ser escrita. E Se o membro do Ministério Público a quem for dirigida a representação não tiver atribuição para investigar o fato noticiado, deve remetê-la ao membro com atribuição.

4326 Q808554

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Assinale a alternativa correta com relação ao inquérito civil.

A É proibida a instauração de inquérito civil em razão de comunicação anônima. B Após a homologação do arquivamento do inquérito civil, as investigações podem ser reiniciadas se surgirem provas novas. C Sendo o inquérito civil um procedimento inquisitivo, nele é proibida qualquer intervenção do investigado. D O inquérito civil pode ser instaurado por qualquer legitimado para a ação civil pública. E Se a prova colhida pelo membro do Ministério Público demonstrar a não ocorrência do fato investigado, não é necessário juntá-la aos autos.

4327 Q808553

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

No exercício de suas funções institucionais, cabe ao Ministério Público expedir recomendação. Quanto a esse instrumento, assinale a alternativa correta.

A Para a expedição de recomendação, deve ser instaurado inquérito civil. B A expedição de recomendação pelo Ministério Público impede que qualquer outro legitimado ajuíze ação pelo mesmo fato. C A recomendação não tem força vinculante, não obrigando o destinatário ao seu atendimento. D O Ministério Público pode expedir recomendação, não sendo necessária qualquer motivação. E O prazo para que o destinatário encaminhe, ao Ministério Público, resposta por escrito, é de 10 (dez) dias úteis, que pode ser prorrogado uma vez, por igual período.

4328 Q808552

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

O art. 19, XII, f, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar Estadual no 734/93), dispõe competir ao Procurador-Geral de Justiça “avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados”. Dito poder de avocação abarca matérias

A de qualquer natureza, ressalvadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público. B de natureza administrativa, financeira e relacionada à atuação funcional dos órgãos de execução, ressalvadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público. C de qualquer natureza, excetuada a de atuação funcional dos órgãos de execução e observadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público. D de natureza administrativa ou relacionada à atuação funcional dos órgãos de execução, ressalvadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público. E relacionadas à atuação funcional dos órgãos de execução e dos Órgãos Colegiados de Administração Superior do Ministério Público, por ele presididos.

4329 Q808551

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Durante investigação realizada em inquérito civil, o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo conclui que os fatos devem, em verdade, ser investigados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, local em que o dano ocorreu.

Em face de tal premissa, deverá o Presidente do inquérito civil, após fundamentar o seu entendimento, remeter o inquisitivo

A diretamente ao Ministério Público de Minas Gerais. B ao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, que exercerá controle de mérito sobre a decisão, podendo revê-la. C ao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, que, na qualidade de representante da Instituição perante outros Órgãos, realizará o encaminhamento sem exercer controle de mérito sobre a decisão. D ao Colégio dos Procuradores de Justiça do Ministério Público de São Paulo, que terá a possibilidade de rever a decisão. E ao Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, que poderá rever a decisão.

4330 Q808517

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Promotoria de Justiça do interior do Estado com atribuição para investigação penal promoveu o arquivamento de um inquérito policial.

Caso não concorde com o entendimento ministerial, o Juízo Criminal competente deixará de homologar o arquivamento e, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia, deverá remeter os autos ao:

A Procurador de Justiça com atribuição criminal, que designará outro membro do Ministério Público para oferecer denúncia, prosseguir nas investigações, ou insistir no arquivamento; B Conselho Superior do Ministério Público, que poderá oferecer denúncia, designar outro membro do Ministério Público para fazê-lo, ou insistir no arquivamento; C Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que designará outro membro do Ministério Público para oferecer denúncia, prosseguir nas investigações, ou insistir no arquivamento; D Procurador-Geral de Justiça, que poderá oferecer denúncia, designar outro membro do Ministério Público para fazê-lo, ou insistir no arquivamento; E Corregedor-Geral do Ministério Público, que designará outro membro do Ministério Público para oferecer denúncia, prosseguir nas investigações, ou insistir no arquivamento.

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