Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

31 Q833090

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, é incorreto afirmar:

A O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados por ato do Procurador-Geral de Justiça e tomarão posse em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça; B O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva; C Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Promotores e Procuradores de Justiça em exercício; D O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, nominados Promotores de Justiça Corregedores, por ele indicados em sequência ordinal e designados pelo Procurador-Geral de Justiça; E A organização dos serviços da Corregedoria Geral do Ministério Público será estabelecida em regimento interno elaborado pelo Corregedor-Geral e aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

32 Q833089

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix

Com base no Estatuto e no Regimento interno do CREF20/SE, Resoluções CREF20/SE n.º 1/2017 e n.º 2/2017, respectivamente, julgue os itens de 57 a 60. No caso de empate nas votações do Plenário, caberá ao presidente abster‐se e reabrir a discussão.

33 Q830026

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à história da PRF, julgue os itens a seguir. Durante os grandes eventos esportivos sediados no Brasil nesta década, a PRF adotou como principal estratégia concentrar suas ações de policiamento nos locais de realização dos eventos, priorizando a segurança dos estrangeiros que ingressaram no país, especialmente de autoridades e delegações esportivas, com destaque para as atividades de escolta.

34 Q829945

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do aperfeiçoamento e especialização dos servidores, assinale a alternativa correta.

A É facultado ao servidor frequentar cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional para os quais seja expressamente designado. B A Assembleia poderá conceder facilidades, exceto financeiras, ao servidor efetivo que inscrever-se, por iniciativa própria, em cursos de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu, não oferecidos pela Escola do Legislativo. C A Assembleia Legislativa, mesmo por meio da Escola do Legislativo, está impedida de promover viagens para estudo. D É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural. E Os diplomas fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsa de estudos não influem como títulos nas promoções.

35 Q829944

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue os itens de 51 a 55. O conselheiro ou membro de seccional que, justificadamente, estiver provisoriamente impossibilitado de exercer o cargo deverá requerer licença, sendo permitidas até duas licenças no decorrer do mandato.

36 Q829943

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue os itens de 51 a 55. As seccionais são constituídas por três membros efetivos: coordenador; secretário; e tesoureiro, eleitos por via direta pelo mandato de três anos.

37 Q829936

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

De acordo com o art. 6º, da resolução 277, de 20 de outubro de 2004, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, que estabelece o Código de Ética e Disciplina da classe, constituem deveres éticos do representante comercial, EXCETO:

A Zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade de sua profissão e pelo permanente aperfeiçoamento das instituições mercantis e sociais. B Velar pela existência e finalidade do Conselho Federal e Conselho Regional a cuja jurisdição pertença, cumprindo e cooperando para fazer cumprir suas recomendações. C Promover a socialização e o compartilhamento dos ideais de conduta da classe, contribuindo, dessa forma, com o zelo da sua imagem profissional. D Envidar esforços para que suas relações com o representado sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos. E Prestar suas contas na forma legal, com exatidão, clareza, dissipando as dúvidas que surgirem, sem obstáculos ou dilações.

38 Q829921

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução n o 1.073/2001, acerca do regime disciplinar e do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos. B É vedada a cassação de aposentadoria de servidor. C O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições. D Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública. E O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.

39 Q829918

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Tendo por base a Resolução n. 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A A Recomendação é instrumento de caráter coercitivo. B Não cabe a expedição de Recomendação em autos de procedimento preparatório, admitindo-se, entretanto, nos autos de Inquérito Civil. C A Recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público, não podendo ter como destinatário pessoa física. D Em regra, preliminarmente à expedição da Recomendação à autoridade pública, serão requisitadas informações ao órgão destinatário sobre a situação jurídica e o caso concreto a ela afetos. E É facultado ao Ministério Público, quando cabível, indicar prazo razoável para a adoção das providências cabíveis pelo destinatário, indicando-as de forma clara e objetiva.

40 Q829917

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Nos termos da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A O conhecimento, por meio de manifestação anônima, de fatos que, em tese, constituam lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, inviabiliza a adoção de providências pelo órgão ministerial. B O Procedimento Preparatório deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável. C Se, no curso do Inquérito Civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público deverá arquivar o procedimento, com remessa ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, que poderá autorizar ou não a instauração de outro Inquérito Civil. D O presidente do Inquérito Civil não poderá, em nenhuma hipótese, delimitar o acesso do defensor à identificação dos representantes e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos. E Em se revelando necessário, na instrução do Inquérito Civil, ato de notificação ou requisição dirigido a Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo Procurador-Geral respectivo.

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