Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

23691 Q553289

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece ações estratégicas no eixo de atenção integral a crianças com agravos prevalentes na infância e com doenças crônicas. Dadas as acepções:

I - A Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância (AIDPI).

II - A construção de diretrizes de atenção e linhas de cuidado.

III - A atenção humanizada ao recém-nascido prematuro e de baixo peso, com a utilização do "Método Canguru".

IV - O fomento da atenção e internação domiciliar.

Está correta a alternativa:

A I e III, apenas. B II, III e IV, apenas. C I e II, apenas. D I, II, III e IV. E I, II e IV, apenas.

23692 Q553287

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência a Saúde (PNPCIRAS) para o período 2013-2015, prevê como objetivo geral:

A Aumentar, em âmbito nacional, a incidência de IRAS. B Diminuir, em âmbito nacional, a incidência de IRAS. C Reduzir Infecções Primárias da Corrente Sanguínea (IPCS). D Reduzir Infecções do Sítio Cirúrgico (ISC). E Estabelecer mecanismos de controle sobre a Resistência Microbiana (RM) em Serviços de Saúde.

23693 Q553285

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em agosto de 2008, o Ministério da Saúde lançou a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem, que busca oferecer subsídios à reflexão dos determinantes da saúde do homem, bem como apresenta diversos elementos condicionantes para a sua saúde, resguardando a consideração da necessidade de ações de promoção e prevenção, além da recuperação.

Foi constatado que, aproximadamente, 75% das enfermidades e dos agravos da população adulta de homens está concentrada, sobretudo, em grandes áreas especializadas, a saber:

A Cardiologia, urologia, saúde mental e gastroenterologia. B Cardiologia, urologia, gastroenterologia e pneumologia. C Urologia, saúde mental, gastroenterologia e pneumologia. D Cardiologia, urologia, saúde mental, gastroenterologia e pneumologia. E Urologia, hepatologia e pneumologia.

23694 Q553283

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No campo da biossegurança, a exposição ocupacional a material biológico, em contato de mucosas e pele não íntegra ou acidente percutâneo com sangue ou qualquer outro material biológico potencialmente infectante conduz o profissional a sérios riscos. À entidade biológica, física ou química capaz de causar uma doença, atribui-se a denominação:

A Agente. B Aerossol. C Agente infeccioso. D Agente de risco. E Agente biológico de controle.

23695 Q553281

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Ministério da Saúde instituiu por meio do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Cesariana, os parâmetros a serem seguidos pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios. O objetivo das diretrizes, elaboradas dentro de rigorosos parâmetros de qualidade, precisão de indicação e evidências científicas nacionais e internacionais, é:

A Determinar e alertar os profissionais da saúde a diminuir o número de cesarianas desnecessárias, uma vez que o procedimento, quando não indicado corretamente, traz inúmeros riscos, como aumento da probabilidade de surgimento de problemas respiratórios para o recém-nascido e grande risco de morte materna e infantil. B Determinar e alertar os profissionais da saúde a diminuir o número de cesarianas desnecessárias, uma vez que o procedimento, quando indicado corretamente, não traz inúmeros riscos, como diminuir a probabilidade de surgimento de problemas respiratórios para o recém-nascido e grande risco de morte materna e infantil. C Auxiliar e orientar os profissionais da saúde a diminuir o número de cesarianas desnecessárias, uma vez que o procedimento, quando não indicado corretamente, traz inúmeros riscos, como aumento da probabilidade de surgimento de problemas respiratórios para o recém-nascido e grande risco de morte materna e infantil. D Auxiliar e orientar os profissionais da saúde a aumentar o número de cesarianas desnecessárias, uma vez que o procedimento, quando não indicado corretamente, traz inúmeros riscos, como aumento da probabilidade de surgimento de problemas respiratórios para o recém-nascido e grande risco de morte materna e infantil. E Auxiliar e orientar os profissionais da saúde a aumentar o número de cesarianas desnecessárias, uma vez que o procedimento, quando não indicado corretamente, traz inúmeros riscos, como aumento da probabilidade de surgimento de problemas respiratórios para o recém-nascido e grande risco de morte materna e infantil.

23696 Q552968

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

A autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal. B estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos. C acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente. D receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados. E velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

23697 Q552966

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Assessoria Especial é um órgão da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que será formada por até 15 Procuradores do Distrito Federal, preferencialmente Subprocuradores-Gerais, sendo chefiada por um Assessor-Chefe, que será Procurador do Distrito Federal livremente nomeado. Acerca de suas competências, assinale a alternativa que não está prevista no Regimento Interno.

A Analisar e manifestar-se sobre pareceres aprovados pelas Procuradorias especializadas, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral. B Planejar, coordenar e avaliar a participação de servidores da Procuradoria-Geral em eventos externos. C Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que for necessário subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral. D Adotar as providências cabíveis em processos judiciais ou administrativos a seu cargo. E Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador- Geral.

23698 Q552523

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando-se que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum; considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão; considerando essencial promover o desenvolvimento de relações...

A toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas. B a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais, mas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio não gozarão da mesma proteção social e serão resolvidas por regulamentações diferentes. C toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento privado, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. D toda pessoa poderá ser culpada por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. E só as pessoas com mais de 65 anos de idade têm direito a receber, dos tributos nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

23699 Q552521

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos, e considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional, o Pacto de San José da Costa Rica é um dos principais fundamentos legais de direito internacional americ...

A Em alguns casos, o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação em virtude de raça, nacionalidade, religião de outrem, condição social ou de opiniões políticas de terceiros. B Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, essa disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um tribunal militar, nesse caso, só este tribunal é competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual do recluso. C Nos países em que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, mesmo que ela seja promulgada a posteriori de haver o delito sido cometido, podendo se estender sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. D Mesmo quando se é condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável, poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se. E Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura, se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis preveem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.

23700 Q552519

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Ao Sinarm compete

A cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no exterior. B informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta. C cadastrar a identificação do tambor da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante. D cadastrar somente o extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores, não sendo de sua responsabilidade a transferência de propriedade. E cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas somente pela Guarda Municipal e Polícia Estadual.

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