O Tribunal de Contas da União tem a natureza jurídica de um órgão
Julgue os itens a seguir quanto aos aspectos morfossintáticos e semânticos do texto I e quanto à Lei Complementar nº 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.
A justiça, esfera institucional a que o brasileiro recorre cada vez mais, é feita, no Acre, pelos órgãos do Poder Judiciário, que incluem o tribunal de justiça, os tribunais do júri, os juízes de direito e os juízes de paz.
Com relação ao disposto na Lei Complementar n.o 47/1995, julgue os itens abaixo.
Na Comarca de Rio Branco, classificada como comarca de entrância especial, os juízes de direito exercem suas atribuições mediante distribuição, respeitadas a privatividade e a separação entre a jurisdição civil e a criminal.
Ainda com referência às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os seguintes itens.
Se determinado município, no interior do Acre, cumprir os requisitos para a criação e instalação de comarca, mas nele não houver prédio público que possa ser utilizado para esse fim, esse obstáculo poderá ser superado diante da possibilidade legal de o tribunal de justiça concorrer com aluguel ou arrendamento de imóvel.
Texto III- questões de 6 a 8
A respeito da tipologia e das idéias do texto III, bem como da Lei Complementar n.º 47/1995, julgue os itens subseqüentes.
Os oficiais do registro de protesto estão autorizados, por força da função que exercem, a fornecer informações de apontamentos ou protestos a qualquer pessoa que a ele se dirija em busca de tais informações, devido à necessidade de alertar a população contra os devedores que tiveram seus títulos protestados.
Com relação ao disposto na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os itens abaixo.
O presidente do tribunal de justiça será eleito com base no critério de idade, ou seja, será sempre o mais idoso entre os membros do tribunal.
Com relação ao disposto na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os itens abaixo.
A nomeação dos aprovados em concurso público para preenchimento de vaga do Poder Judiciário do Acre é de competência do governador desse estado.
Com relação ao disposto na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os itens abaixo.
As comarcas, no estado do Acre, serão classificadas pelos seguintes critérios: número de habitantes e eleitores, receita tributária, movimento forense e situação geográfica.
Com relação ao disposto na Lei Complementar nº 47/1995, julgue os itens abaixo.
Cabe ao tribunal pleno, originariamente, decidir os conflitos de competência entre órgãos do tribunal de justiça e julgar deputados estaduais nos crimes comuns e juízes de direito nos crimes comuns e de responsabilidade.
