Pela Resolução CFC n.º 750/l993, o Conselho Federal de Contabilidade resolveu atualizar os princípios fundamentais da contabilidade. A observância desses princípios é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das normas brasileiras de contabilidade. Relativo a esse assunto, julgue o item abaixo.

Os princípios fundamentais de contabilidade são: o da entidade, o da oportunidade, o da continuidade, o da atualização monetária e o da independência.

Considerando que a Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social (SETEPS) é uma secretaria de estado do Pará, julgue os itens a seguir.

A SETEPS não pode celebrar, em nome próprio, contratos de compra e venda.

A respeito da composição, da organização e da competência do STJ, julgue os itens a seguir.

A Corte Especial, órgão especial do STJ, é constituída por 25 ministros do STJ e presidida pelo presidente do tribunal.

A respeito da composição, da organização e da competência do STJ, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um ministro de Estado aplicou a um servidor público federal a pena de demissão, após regular processo administrativo disciplinar. O servidor impetrou, contra o ato demissionário, um mandado de segurança em que alegou cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório.

Nessa situação, caberá à Terceira Seção do STJ processar e julgar o mandado de segurança.

Julgue os itens a seguir, acerca da composição e da competência do Superior Tribunal Militar (STM), do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União junto ao STM.

São órgãos do STM o plenário, o presidente e o Conselho de Administração.

A respeito de processos e sessões no STM, julgue os itens seguintes.

Ao ser dada entrada de feitos no STM, deve-se registrá-los na categoria de processos judiciais, de processos do Conselho de Justificação ou de processos de natureza administrativa.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à instrução e ao julgamento dos processos de natureza administrativa e à execução no STM.

Na justiça militar da União, o juiz-auditor corregedor elabora o Plano de Correição bianual, o qual é encaminhado ao presidente do tribunal e distribuído a um relator, que o submete à apreciação do plenário em sessão administrativa.

Segundo a IN TCU nº 12/96, consideram-se responsáveis (para fins de inclusão no Rol de Responsáveis, peça obrigatória no processo de tomada ou prestação de contas), os seguintes agentes, exceto

Com relação à Constituição de Pernambuco, julgue os itens a seguir.

Nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/PE aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Com relação à Constituição de Pernambuco, julgue os itens a seguir.

José, cumprindo pena transitada em julgado em Recife, tomou conhecimento de irregularidades em determinado contrato que envolvia recursos públicos.

Nessa situação, José, como qualquer cidadão, é parte legítima para denunciar as irregularidades perante o TCE/PE.