20971 Q806263
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Ocorre veto tácito quando o governador deixa de apreciar, no prazo de vinte dias, um projeto de lei aprovado pela CLDF e enviado para sua apreciação.
20972 Q806262
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem. As propostas de emenda à LODF e o projeto de lei orçamentária tramitam em regime de urgência.
20973 Q806261
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da CLDF, julgue os itens a seguir. A eleição da Mesa Diretora é feita mediante voto secreto.
20974 Q806260
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da CLDF, julgue os itens a seguir. O vice-presidente deve ser do mesmo partido ou bloco parlamentar do presidente da CLDF.
20975 Q806259
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da CLDF, julgue os itens a seguir. A CLDF é representada judicialmente por seu presidente.
20976 Q806258
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da CLDF, julgue os itens a seguir. Compete à CLDF legislar, com a sanção do governador do DF, sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do DF.
20977 Q806257
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um professor de direito afirmou que a Mesa Diretora da CLDF deve ser composta por deputados distritais pertencentes ao mesmo partido ou bloco parlamentar. Nessa situação, a afirmação do professor foi equivocada.
20978 Q806256
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um deputado distrital apresentou projeto de lei determinando, como primeiro critério de desempate nos concursos realizados para o provimento de cargos na administração indireta do DF, o fato de o candidato ter nascido no DF. Esse projeto foi rejeitado, em agosto deste ano, pela Comissão de Constituição e Justiça, sob o argumento de que incorria em inconstitucionalidade.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

O referido projeto é incompatível com a Constituição da República.
20979 Q806255
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, no que se refere aos deputados distritais. O deputado distrital pode ser processado criminalmente sem prévia licença da CLDF, mas o processo pode ser sobrestado pelo voto da maioria dos deputados distritais.
20980 Q806254
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, no que se refere aos deputados distritais. É vedada a prisão em flagrante de deputado distrital, salvo pela prática de crime inafiançável.