Questão Q806256
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF
Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Técnico Legislativo Área Inspetor de Polícia Legislativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Um deputado distrital apresentou projeto de lei determin...

Um deputado distrital apresentou projeto de lei determinando, como primeiro critério de desempate nos concursos realizados para o provimento de cargos na administração indireta do DF, o fato de o candidato ter nascido no DF. Esse projeto foi rejeitado, em agosto deste ano, pela Comissão de Constituição e Justiça, sob o argumento de que incorria em inconstitucionalidade.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

O referido projeto é incompatível com a Constituição da República.

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