Acerca da AGU, julgue os itens subseqüentes

A Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei Orgânica da AGU - tem campo material próprio, fixado pela CF. Entretanto, contém, também, normas que disciplinam matéria estranha ao campo material constitucionalmente delineado. Ao extravasar, incidentalmente, o seu âmbito material específico, a referida lei versou sobre matéria própria de lei ordinária, sendo as normas resultantes desse extravasamento normas ordinárias, passíveis de alteração e revogação pela legislação ordinária.

Conforme o Regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:

Classifique cada uma das competências abaixo como relativas à SSO (Superintendência de Segurança Operacional), SSA (Superintendência de Serviços Aéreos) ou SIE (Superintendência de Infra-Estrutura Aeroportuária), conforme a previsão da Resolução 1, de 18 de abril de 2006, da ANAC.

I - Apreciar sob os aspectos técnico-aeronáuticos e econômicofinanceiros, os pedidos de importação e exportação de aeronaves civis e propor instruções para o incentivo da indústria nacional de natureza aeroespacial.

II - Emitir parecer sobre proposta, do Comando da Aeronáutica, de edição de normas ou procedimentos que tenham repercussão econômica ou operacional na prestação de serviços aéreos.

III - Emitir parecer sobre definição de prioridades para a exploração de s... Ver mais

Segundo o Regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), um ex-diretor da ANAC fica impedido de exercer atividades ou prestar qualquer serviço no setor regulado pela ANAC por um período de:

A ANAC tem como finalidade regular e fiscalizar as atividades de aviação civil. Além disso, tem como missão incentivar e desenvolver:

O sistema de previdência social brasileiro está estabelecido basicamente sobre dois pilares: a previdência social básica (oferecida pelo poder público) e a previdência privada (de caráter complementar ao regime de previdência oficial). Tem-se, como forma complementar, ainda, os planos de saúde e os seguros-saúde. Outra forma de conseguir garantias é a poupança, por meio de aplicação financeira, como títulos de capitalização. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem.

Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a fiscalização das atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Analise as assertivas em relação à Agência Nacional de Saúde Suplementar −ANS:

I. A ANS é subordinada ao Ministério da Saúde, órgão que lhe transfere, através de dotação orçamentária própria, os recursos necessários para o desenvolvimento de suas funções.

II. Faz parte das atribuições da ANS fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos.

III. A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.

IV. Uma das funções da ANS é ... Ver mais

A respeito da classificação dos medicamentos, julgue os itens que se seguem.

Por meio da RDC n.º 132/2003, a ANVISA determinou que a categoria de medicamentos específicos é composta pelas soluções de grande ou de pequeno volume, parenterais ou não, tais como água para injeção e soluções de glicose, cloreto de sódio, demais compostos eletrolíticos e açúcares.

Os resíduos dos serviços de saúde possuem potencial de risco, em função da presença de materiais biológicos capazes de causar infecção, de objetos perfurantes/cortantes potencialmente ou efetivamente contaminados de produtos químicos perigosos ou de rejeitos radioativos. A separação dos resíduos no momento e no local de sua geração é conhecida por

É de fundamental importância o correto manejo dos resíduos dos serviços de saúde (RSS), uma vez que as condições de segurança ambiental e ocupacional devem ser imprescindivelmente observadas por todos os que trabalham na área. Acerca desse tema julgue os itens subseqüentes.

Atualmente, segundo as normas e resoluções existentes, os resíduos sólidos são classificados em função dos riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde e em função de sua natureza e origem.