Questão Q551599
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Advocacia-Geral da União - AGU
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) (2ª edição) - Procurador Federal da Segunda Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Advocacia-Geral da União (AGU) (2ª edição)

Acerca da AGU, julgue os itens subseqüentes...

Acerca da AGU, julgue os itens subseqüentes

A Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei Orgânica da AGU - tem campo material próprio, fixado pela CF. Entretanto, contém, também, normas que disciplinam matéria estranha ao campo material constitucionalmente delineado. Ao extravasar, incidentalmente, o seu âmbito material específico, a referida lei versou sobre matéria própria de lei ordinária, sendo as normas resultantes desse extravasamento normas ordinárias, passíveis de alteração e revogação pela legislação ordinária.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...