Em 23 de agosto de 2007, o governador José Roberto Arruda decretou estado de emergência no DF, após ter sobrevoado a área do incêndio no Parque Nacional de Brasília, também conhecido como Água Mineral.

Com base nas informações acima, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 7.479/1986, alterada pelas Leis Federais n.º 10.486/2002 e 11.134/2005.

O militar que já estivesse em gozo de férias não poderia ter o seu afastamento total do serviço interrompido em virtude desse decreto.

Em 23 de agosto de 2007, o governador José Roberto Arruda decretou estado de emergência no DF, após ter sobrevoado a área do incêndio no Parque Nacional de Brasília, também conhecido como Água Mineral.

Com base nas informações acima, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 7.479/1986, alterada pelas Leis Federais n.º 10.486/2002 e 11.134/2005.

Em 23 de agosto de 2007, o governador José Roberto Arruda decretou estado de emergência no DF, após ter sobrevoado a área do incêndio no Parque Nacional de Brasília, também conhecido como Água Mineral. Com base nas informações acima, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 7.479/1986, alterada pelas Leis Federais n.º 10.486/2002 e 11.134/2005.

No que se refere aos direitos e prerrogativas dos bombeiros militares, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Considere que um bombeiro militar tenha uma sobrinha com 22 anos de idade, solteira, universitária, que viva sob o mesmo teto que este militar e não receba remuneração, estando sob sua dependência econômica. Considere, ainda, que esse militar tenha conseguido registrá-la como sua dependente junto à corporação em março de 2001. Nessa situação, se ela fizer um tratamento psicológico em uma das clínicas contratadas pelo CBMDF, esse bombeiro militar ficará obrigado a realizar a indenização ao Fundo de Saúde do CBMDF de, no máximo, 60% do valor da despesa feita pela sobrinha, pois ela é co... Ver mais

No que se refere aos direitos e prerrogativas dos bombeiros militares, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Considere que uma bombeiro-militar do CBMDF tenha apenas 2 dependentes legais — o pai, com 71 anos de idade, e sua irmã, com 37 anos de idade, separada judicialmente há 7 anos, ambos vivendo sob o mesmo teto que essa militar —, e que esses dependentes tenham realizado despesas na área de saúde da Corporação. Nessa situação, o percentual para a indenização relativa às despesas de cada um desses dependentes não poderá ser superior a 60%.

No que se refere aos direitos e prerrogativas dos bombeiros militares, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um militar cuja sogra tenha falecido em dezembro de 2007 — a qual, em fevereiro de 2002, com 55 anos de idade, e preenchidos os requisitos necessários, tenha sido declarada como sua dependente legal junto à corporação — terá direito a requerer a assistência para o funeral dessa dependente, por meio do auxílio-funeral.

No que se refere aos direitos e prerrogativas dos bombeiros militares, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Considere que um bombeiro militar do CBMDF tenha apenas 3 dependentes legais junto à Corporação, a saber: a mãe, com 69 anos de idade e com comprovada dependência econômica desse militar; uma criança inválida, de 12 anos de idade, sob a sua tutela judicial; e a irmã, que tem 35 anos e está divorciada há 10 anos e que também é, de forma comprovada, economicamente dependente desse militar. Nessa situação, como tais dependentes gerariam custos na área de saúde da corporação, caberia ao militar realizar a indenização dos gastos relativos à assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar,... Ver mais

Em decorrência do incêndio que atingiu o Parque Nacional de Brasília, o governador do Distrito Federal decretou estado de emergência em 23/8/2007. Considerando essa informação e observando o que prescreve a Lei Federal n.º 7.479/1986, assim como as Leis Federais n.º 10.486/2002 e n.º 11.134/2005, julgue os itens que se seguem. Considere que um militar, na data de publicação do referido decreto, estivesse encerrando 29 anos de efetivo serviço e tivesse usufruído 2 meses da última licença especial (LE) a que tinha direito. Considere, ainda, que essa licença era de 6 meses de afastamento, mas que, em virtude do decreto em questão, ela tivesse sido interrompida pelo período de 1 mês e que, como esse militar foi liberado para continuar o gozo da referida licença ... Ver mais

Em decorrência do incêndio que atingiu o Parque Nacional de Brasília, o governador do Distrito Federal decretou estado de emergência em 23/8/2007. Considerando essa informação e observando o que prescreve a Lei Federal n.º 7.479/1986, assim como as Leis Federais n.º 10.486/2002 e n.º 11.134/2005, julgue os itens que se seguem. Considere que um militar tivesse usufruído apenas 10 dias de férias e que, na data da publicação do decreto, fosse o responsável pela detenção da pessoa que deu início ao incêndio apresentado pelo texto. Considere, ainda, que, durante a detenção, esse militar acabasse sendo ferido pelo detido, de tal forma que precisasse ficar internado em um hospital por, no mínimo, 15 dias. Nessa situação, o militar em questão teria as suas férias in... Ver mais

Em decorrência do incêndio que atingiu o Parque Nacional de Brasília, o governador do Distrito Federal decretou estado de emergência em 23/8/2007. Considerando essa informação e observando o que prescreve a Lei Federal n.º 7.479/1986, assim como as Leis Federais n.º 10.486/2002 e n.º 11.134/2005, julgue os itens que se seguem. Em virtude do referido decreto, um militar, afastado do serviço pelo período de 2 meses, em virtude de uma licença para tratar de interesse particular, relativa a 6 meses de afastamento total do serviço, não poderia ter a sua licença interrompida antes do seu término, ou seja, enquanto não gozasse os 4 meses restantes.

Em decorrência do incêndio que atingiu o Parque Nacional de Brasília, o governador do Distrito Federal decretou estado de emergência em 23/8/2007. Considerando essa informação e observando o que prescreve a Lei Federal n.º 7.479/1986, assim como as Leis Federais n.º 10.486/2002 e n.º 11.134/2005, julgue os itens que se seguem. O militar que, na data de publicação do decreto, já tivesse gozado de suas férias e que também tivesse conseguido marcar o início de uma licença especial (LE) de 6 meses de afastamento para a mesma data, não poderia ter o seu afastamento total do serviço interrompido ou mesmo ter que deixar de gozar, na época prevista, o período de LE a que tivesse direito, tendo tal fato de ser registrado em seus assentamentos, a fim de justificar o n... Ver mais