17831 Q720291
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no Código de Ética da Profissão Farmacêutica e na legislação farmacêutica instituída pela Lei Federal n.º 5.991/1973, pela Lei Federal n.º 6.437/1977, pela Resolução n.º 328/1999 e pela Portaria n.º 344/1998, julgue os itens a seguir.

A inobservância das normas aprovadas pela Resolução n.º 328/1999 configura infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei n.º 6.437/1977.

17832 Q720265
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos às normas dos controles internos e externos na administração pública.

As comissões especiais de que trata a Instrução Normativa SEDAP n.º 205/1988 deverão ser constituídas de, no mínimo, três servidores do órgão ou entidade, serão instituídas pelo diretor do departamento de administração ou unidade equivalente e, no caso de impedimento desse diretor, pela autoridade administrativa a que ele estiver subordinado.

17833 Q720256
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto ao alvará de funcionamento e localização, no âmbito do Distrito Federal, julgue os seguintes itens. Nas edificações que não possuam carta de habite-se, bem como em parcelamentos considerados de interesse público, expede-se alvará de localização e funcionamento de transição, desde que a anuência de 80% dos vizinhos seja registrada no cartório de registro de títulos e documentos ou seja apresentado no IBRAM documento de identificação de cada um dos vizinhos, válido em todo o território nacional.
17834 Q720255
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto ao alvará de funcionamento e localização, no âmbito do Distrito Federal, julgue os seguintes itens. Segundo a especificidade da atividade e do local pretendido para o estabelecimento, pode ser exigida para a expedição do alvará de localização e funcionamento eventual a licença para ocupação de área pública, bem como termo de compromisso para limpeza e recuperação da área pública.
17835 Q720254
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto ao alvará de funcionamento e localização, no âmbito do Distrito Federal, julgue os seguintes itens. A vistoria prévia dos órgãos competentes é obrigatória para as atividades consideradas de risco ao meio ambiente, à saúde e segurança das populações.
17836 Q720253
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto à política ambiental do DF, julgue o item seguinte. É proibida a instalação de rede de esgotos sem a correspondente estação de tratamento, sendo obrigatória a implementação do sistema de biodigestão dos esgotos domésticos nas regiões administrativas nas quais existam áreas de preservação ambiental.
17837 Q720252
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A SEAPA/DF, órgão da administração direta do DF, diretamente subordinada ao governador do DF, possui, entre outras, as competências de elaborar e implementar a política agrícola do DF, compreendendo as atividades de produção, comercialização, abastecimento e armazenagem; desenvolver os programas de fomento à produção agropecuária do DF; apoiar o desenvolvimento rural integrado, o associativismo e o cooperativismo; incentivar pesquisas e práticas agrícolas relativas ao manejo sustentável e fiscalizar o uso de agrotóxicos. Acerca do Regimento Interno da SEAPA/DF (Decreto n.º 29.094/2008), julgue os itens a seguir.

À Diretoria de Desenvolvimento Sustentável e Produção, diretamente subordinada à Subsecretaria de ...

17838 Q720251
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal (SEAPA/DF) — Decreto n.º 29.094/2008 —, julgue os itens seguintes.

À Diretoria de Defesa e Vigilância Sanitária, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Defesa e Vigilância Sanitária (SDS), compete, entre outros, mapear e monitorar as ocorrências zoossanitárias e fitossanitárias no DF.

17839 Q720202
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com respeito às políticas sociais e de seguridade social, julgue os itens a seguir. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema que envolve todos os entes da federação: estados, municípios, Distrito Federal e União. Entretanto, não contempla os órgãos de gestão colegiada, como comissões intergestoras bipartires e tripartites.
17840 Q720062
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

O TCU poderá, mediante novos elementos, autorizar o desarquivamento e determinar que se ultime a prestação ou tomada de contas no caso das decisões definitivas, desde que nos cinco anos subsequentes à publicação dessa decisão.