Segundo a RDC n.º 11/2011, somente é liberada a autorização para produção, armazenamento e venda da talidomida para os laboratórios oficiais, sendo possível, mediante autorização, a distribuição de amostras grátis de talidomida.

A indicação da talidomida sofreu modificações segundo a RDC n.º 11/2011, sendo incluso o tratamento de doença crônico-degenerativa, como o lúpus eritematoso sistêmico.

Uma das alterações introduzidas pela RDC n.º 11/2011 foi a prescrição de talidomida para mulheres em idade fértil, desde que haja a exclusão de gravidez pelo uso de método sensível e comprovação de utilização de, no mínimo, dois métodos efetivos de contracepção, sendo, pelo menos, um de barreira.

A validade da receita, de acordo com a RDC n.º 11/2011, passou de 20 para 30 dias em comparação à Portaria n.º 354/1997, que estabelecia a prescrição também em duas vias e validade da receita de 20 dias.

Comparando-se a RDC n.º 11/2011 com a Portaria n.º 354/1997, a embalagem secundária da talidomida na parte frontal difere, entre outros pontos, porque a RDC n.º 11/2011 retira a imagem não identificável de uma criança acometida pela Síndrome da Talidomida e acrescenta o rosto de uma mulher tomando o medicamento inserido em um círculo de, no mínimo, 40 mm de diâmetro, cortado por um X vermelho indicativo de proibição.

proporcionar condições de esterilização de material laboratorial;

proporcionar condições de lavagem de roupas usadas;

executar serviços de armazenagem de equipamentos;

proporcionar condições de segurança e vigilância do edifício;

proporcionar condições de infra-estrutura predial.

Lista de analitos;

Forma de controle e frequência de utilização;

Limites e critérios de aceitabilidade para os resultados dos controles;

Avaliação e registro dos resultados dos controles;

Lista de profissionais habilitados.

Realizar, em conjunto com os demais órgãos do sistema nacional de vigilância sanitária, ações de tecnovigilância.

Monitorar o comércio e utilização de equipamentos, produtos de diagnósticos de usos in vitro e materiais de uso para saúde em desacordo com a legislação sanitária vigente.

Propor programas especiais de monitoramento da qualidade de produtos para saúde, em conjunto com os Laboratórios de Saúde Pública e Laboratórios da Rede Metrológica, por meio da realização de análises previstas na legislação vigente.

Gerenciar o banco de dados internacional de notificação de eventos adversos e queixas técnicas de produtos para saúde.

Planejar, coordenar e implantar a vigilância dos eventos adversos e queixas técnicas de produtos para saúde.

Água potável: água para consumo humano, cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de portabilidade e que não ofereçam riscos à saúde.

Controle da qualidade da água para consumo humano: conjunto de atividades exercidas de forma contínua pelo(s) responsável(is) pela operação de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água, destinadas a verificar se a água fornecida à população é potável, assegurando a manutenção desta condição.

Vigilância da qualidade da água para consumo humano: conjunto de ações adotadas continuamente pela autoridade de saúde pública, para verificar se a água consumida pela população atende a essa Norma, e para avaliar os riscos que os sistemas e as soluções alternativas de abastecimento de água representam para a saúde humana.

Coliformes termotolerantes: bacilos gram-negativos, aeróbios ou anaeróbios facultativos, não formadores de esporos, oxidase-negativos, capazes de desenvolver na presença de sais biliares ou agentes tensoativos que fermentam a lactose com produção de ácido, não fermentadores de lactose.

Cianobactérias: micro-organismos procarióticos autotróficos, também denominados como cianofíceas (algas azuis), capazes de ocorrer em qualquer manancial superficial, especialmente naqueles com elevados níveis de nutrientes (nitrogênio e fósforo), podendo produzir toxinas com efeitos adversos à saúde.

tiver títulos protestados ou executados.

tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última.

praticar qualquer ato ilícito.

faltar ao cumprimento de condições ou normas legais ou contratuais.

apresentar, na execução de contrato celebrado com a PETROBRAS, desempenho considerado insuficiente.

Por configurar abuso de poder, o presidente da AL/ES não poderá convidar deputado a retirar-se do recinto do plenário, mesmo em caso de perturbação da ordem.

A cada grupo de três deputados da representação partidária, cabe a indicação de um vice-líder, que deverá ser feita em sessão plenária por meio de voto secreto.

São membros da Mesa o presidente, o 1.º secretário e o 2.º secretário, que não poderão ser líderes partidários, mas poderão integrar qualquer comissão da Casa.

Compete exclusivamente ao presidente da AL/ES a proposição de ação de inconstitucionalidade por iniciativa própria.

É causa de cessação de função de membro da Mesa o não comparecimento a cinco reuniões ordinárias consecutivas e sem causa justificada.