Pactuar diretrizes gerais para o processo de planejamento no âmbito do SUS é objetivo específi co do Sistema de Planejamento do SUS.

Formular metodologias e modelos básicos dos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação que traduzam as diretrizes do SUS, com capacidade de adaptação às particularidades de cada esfera administrativa é objetivo específico do Sistema de Planejamento do SUS.

Promover a análise e a formulação de propostas destinadas a adequar o arcabouço legal no tocante ao planejamento no SUS é objetivo específico do Sistema de Planejamento do SUS.

Defi nir metas para as programações anuais de saúde em cada esfera de gestão é objetivo específi co do Sistema de Planejamento do SUS.

Implementar e difundir uma cultura de planejamento que integre e qualifique as ações do SUS entre as três esferas de governo e subsidiar a tomada de decisão por parte de seus gestores é objetivo específico do Sistema de Planejamento do SUS.

Executar ações de atenção básica, incluindo as ações de promoção e proteção à saúde.

Coordenar os processos de regulação da atenção pré-hospitalar às urgências de acordo com a regionalização e conforme normas vigentes e pactuações estabelecidas.

Apoiar processos de educação popular em saúde tendo em vista o fortalecimento da participação popular no SUS.

Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à população em geral.

Participar do financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde.

a responsabilidade da gestão do Sistema Único de Saúde é marcada pela primazia da União na gestão e execução de ações e serviços de saúde.

as atribuições e responsabilidades de cada gestor são pactuadas a partir da disponibilidade orçamentária expressa nos respectivos Planos Plurianuais (PPAs).

o Termo de Compromisso de Gestão é o instrumento que regulamenta as atribuições das instâncias gestoras das ações e serviços de saúde.

as atribuições e responsabilidades dos gestores federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, no âmbito da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS, têm como base o Pacto pela Saúde.

a responsabilidade pela gestão do Sistema Único de Saúde é dos estados e municípios, cabendo unicamente à União as atribuições de fiscalização e controle social.

é instrumento referencial no qual devem estar refletidas as necessidades e peculiaridades próprias de cada esfera, configurando-se como a base para a execução, o acompanhamento, a avaliação e a gestão do sistema de saúde.

tem como bases legais para sua elaboração a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

sua estrutura formal deve explicitar a análise dos resultados obtidos na execução (física, orçamentária e financeira) de cada programa apresentado.

define as ações que, em seu período de vigência, irão garantir o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Relatório Anual de Gestão.

é o instrumento que regula os repasses e transferências financeiras do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios.

é o instrumento que orienta a definição da Programação Anual das ações e serviços de saúde.

define os indicadores a serem utilizados na elaboração do Plano de Saúde em cada esfera de governo.

é instrumento que subsidia as ações de auditoria e controle.

é o instrumento que apresenta as intenções expressas no Plano de Saúde e define recursos orçamentários para a saúde em cada esfera de governo.

estabelece metas anuais relativas a cada ação definida pela Programação Anual de Saúde.

Reafi rma a participação popular e o controle social na construção de um novo modelo de atenção à saúde, requerendo o envolvimento dos movimentos sociais, considerados atores estratégicos para a gestão participativa.

Reconhece os processos de educação popular em saúde, desenvolvidos no diálogo permanente com movimentos populares, entidades formadoras e grupos sociais, como mecanismos de uma gestão participativa.

Constitui-se em um conjunto de atividades voltadas ao aprimoramento da gestão do SUS, visando a maior eficácia, eficiência e efetividade.

Tem como uma de suas diretrizes a modernização dos processos de gestão por meio da utilização de técnicas reconhecidamente eficientes.

Reafirma os pressupostos da Reforma Sanitária quanto ao direito universal à saúde de responsabilidade do Estado, como universalidade, equidade, integralidade, e participação social.

tem por objetivo prioritário fiscalizar os atos do Poder Executivo, as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde – SUS e os Conselhos de Saúde em todos os níveis de governo.

a Promoção da inclusão social de populações específicas, visando à equidade no exercício do direito à saúde e a afirmação do protagonismo da população na luta por saúde a partir da ampliação de espaços públicos de debates e construção de saberes, entre princípios e diretrizes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS.

foi criada tendo em vista a necessidade de substituir os mecanismos de controle social estabelecidos pela política de saúde quando da regulamentação do SUS, por modelos de gestão compatíveis com a realidade atual.

seus componentes e linhas de ação são definidos no âmbito das Comissões Intergestores Tipartite (CIT) e das Comissões Intergestores Bipartite (CIB), nas três esferas de governo.

estabelece as condições para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e estipula os critérios para repasses financeiros para o Sistema.

tem como público alvo todo cidadão e cidadã brasileiros com 65 anos ou mais de idade.

possui como grande desafio o envelhecimento populacional em condição de desigualdade social e de gênero.

tem como uma de suas diretrizes o estímulo à criação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), tendo em vista a demanda crescente pela institucionalização de idosos.

a atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa deve ser estruturada em uma linha de cuidados institucionalizados como forma de promover a melhoria na qualidade de vida da pessoa idosa.

considerando as responsabilidades institucionais para a efetivação da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, cabe ao gestor federal discutir e pactuar na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), as estratégias e metas a serem alcançadas por essa Política a cada ano.

Tem como propósito realizar o mapeamento das reais necessidades de saúde dos povos indígenas no Brasil, contemplando a diversidade cultural, geográfica, histórica e política desses povos.

A organização dos serviços de atenção à saúde dos povos indígenas é feita por meio de Distritos Sanitários Especiais e Unidades Básicas de Saúde - UBS.

No tocante à efetivação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, cabe ao Ministério da Saúde garantir o cumprimento dos preceitos constitucionais assegurados aos povos indígenas do país, que devem obedecer aos princípios da autonomia, equidade e respeito à diversidade cultural em todas as políticas públicas a eles destinadas.

A Comissão Intersetorial de Saúde Indígena (CISI), é, juntamente com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), o órgão responsável pela execução das ações e serviços previstos na Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

A formação e capacitação de indígenas como agentes de saúde é estratégia que deverá ser realizada dentro dos marcos preconizados pela Lei n. 9.394/96, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito ao ensino básico direcionado para a construção de competências e habilidades, visando a facilitar o prosseguimento da profissionalização nos níveis médio (técnico) e superior (tecnológico).

Reconhecer o racismo e as desigualdades étnicoraciais como determinantes sociais das condições de saúde da população negra.

Incluir os temas Racismo e Saúde da População Negra no processo de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social na saúde.

Promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicoraciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

Identificar as necessidades de saúde da população negra do campo e da floresta e das áreas urbanas e utilizá-las como critério de planejamento e definição de prioridades.

Articular as condições específicas que afetam a saúde da população negra com as demais políticas que integram a Política de Saúde no Brasil.