Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2012
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue os itens a seguir. A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, e não à própria comissão.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2012
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue os itens que se seguem. Cabe ao presidente da sessão resolver questão de ordem, podendo contra sua decisão ser interposto recurso para o Plenário, com efeito suspensivo.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2012
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições. A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas não poderá ser apresentada em Plenário.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2012
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições. Não são passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do procurador-geral da República.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2012
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos deputados e suplentes, julgue o item abaixo. O suplente de deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para o cargo de suplente de secretário.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2012
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência à delegação de competência e à participação da sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os próximos itens. A realização de reuniões de audiência pública pelas comissões parlamentares tem por finalidade viabilizar a participação da sociedade civil nas discussões legislativas, por meio da oitiva de autoridades, de pessoas interessadas e de especialistas, convidados pelo presidente da comissão, a quem também incumbe convidar para depor membros de representação diplomática estrangeira.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2012
Banca:
CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador e represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. (Resolução CFC nº 1.129/2008).
Em relação aos elementos componentes do patrimônio público, é correto afirmar que os
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2012
Banca:
CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
As atividades de conservação estabelecem a necessidade da observância de um conjunto de fatores nem sempre perceptíveis. De qualquer maneira, dentre as recomendações propostas pelo CONARQ, como parâmetro de preservação dos documentos de arquivo, estão
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2012
Banca:
CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Em rara oportunidade, no início de 2011, a Arquivologia brasileira mobilizou-se, juntamente com outros segmentos da sociedade civil, buscando reverter um ato administrativo da Presidência da República. Este ato determinava a
