Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

12601 Q552876

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação ao assunto “desempenho lumínico”, previsto na Norma ABNT NBR 15575, assinale a alternativa correta.

A Pelo critério de simulação, durante o dia, o nível mínimo de iluminância para a iluminação natural no dormitório deverá ser maior que 80 lux. B Pelo critério de simulação, durante o dia, não é exigido nível mínimo de iluminância para a iluminação natural no banheiro. C Pelo critério da medição in loco, durante o dia, o nível mínimo de iluminância para a iluminação natural na cozinha deve ser maior que 60 lux. D O nível mínimo de iluminamento para a iluminação artificial do corredor deve ser maior ou igual a 100%. E Nos conjuntos habitacionais integrados por edifícios, a implantação relativa dos prédios, de eventuais caixas de escada ou de outras construções, permite alterar os níveis mínimos de iluminância especificados.

12602 Q552874

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Para efeitos da Parte 1: Requisitos Gerais da ABNT NBR 15575, é correto afirmar que garantia certificada significa

A o direito do consumidor de reclamar reparos, recomposição, devolução ou substituição do produto adquirido, conforme legislação vigente. B o período de tempo, previsto em lei, que o consumidor dispõe para reclamar dos defeitos verificados na compra de produtos duráveis. C as condições dadas pelo fornecedor, por meio de certificado ou contrato de garantia, para reparos, recomposição, devolução ou substituição do produto adquirido. D as condições que expressam qualitativamente os atributos que a edificação habitacional e os próprios sistemas devem possuir. E a verificação, por meio de metodologia técnica, das condições de uso e de manutenção preventiva e corretiva da edificação.

12603 Q552872

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

A O RRT Simples será feito quando se referir a edificação com área de construção total de até 70 m² (setenta metros quadrados), destinada ao uso residencial. B O RRT de Cargo-Função será feito quando envolver uma mesma atividade em diversos endereços de execução no mesmo mês. C O RRT Derivado será feito quando resultar de registro de atividades compreendidas em Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) anteriormente registrada junto ao Sistema CONFEA/CREA D O RRT Retificador será feito quando envolver as atividades abrangidas na responsabilidade de profissional designado para cargo ou função, pública ou privada. E RRT Mínimo será feito quando envolver uma atividade em um único endereço de execução.

12604 Q552870

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A interrupção do registro profissional é facultada, sob certas condições, ao arquiteto e urbanista que, temporariamente, não pretende exercer a profissão. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A O profissional, quando da interrupção do seu registro, só poderá requer a reativação de seu registro após decorridos 6 (seis) meses do pedido inicial de interrupção. B Ficam suspensas as solicitações de Certidão de Acervo Técnico (CAT) durante o período de interrupção do registro profissional. C A reativação do registro deve ser requerida pelo profissional por intermédio de correspondência encaminhada ao CAU/BR, anexando os motivos e as comprovações necessárias para o pedido. D Para que ocorra o deferimento do pedido de reativação do registro profissional, faz-se necessário o pagamento integral da anuidade. E O período de interrupção encerra-se após a anotação da data de reativação do registro, em local próprio disponível no SICCAU.

12605 Q552868

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução n o 22 do CAU/BR, de 4 de maio de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, assinale a alternativa correta.

A A fiscalização in loco será feita por agente de fiscalização do CAU/BR, designado exclusivamente para este fim. B À fiscalização compete verificar, na prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo, a existência da Certidão de Acervo Técnico (CAT) correspondente, nos termos do que dispõe Resolução específica do CAU/BR. C É vetado ao CAU/UF a realização de convênios para a realização de ações integradas de fiscalização do exercício profissional com outros órgãos públicos. D Os CAU/UF executarão sua fiscalização, entre outras formas, por meio de módulos avançados operados dentro do SICCAU, utilizando-se de base georreferenciada de apoio. E Ao relatório de fiscalização devem ser anexadas cópias autenticadas de documentos que caracterizem a infração e a abrangência da atuação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada e que permitam embasar potenciais demandas judiciais.

12606 Q552866

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o Regimento Comum, são reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos. Com base nessa informação e acerca das deliberações regimentais sobre as lideranças, assinale a alternativa correta.

A O presidente da República poderá indicar um dos ministros para exercer a função de líder do governo. B Aos líderes, além de outras atribuições regimentais, compete a indicação dos representantes dos respectivos partidos nas comissões. C Ao líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 20 minutos, para comunicação urgente. D Em caráter preferencial, mas com obrigatória inscrição na ordem do dia, poderá o Líder discutir matéria e encaminhar votação. E Ausente ou impedido o líder, as atribuições dele serão exercidas pelo parlamentar mais idoso do partido ou do bloco partidário.

12607 Q552864

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sobre as comissões mistas do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

A Aos líderes partidários, na comissão mista, compete designar o relator da matéria sujeita a exame. B O número de membros nas comissões mistas é, hoje, de acordo com o Regimento Comum, composto por 25 deputados federais e 25 senadores da República. C Os trabalhos da comissão mista somente serão iniciados com a presença mínima do terço de sua composição. D A comissão mista deliberará sempre pela maioria de seus membros. E O presidente da comissão mista terá direito a voto com o mesmo peso dos demais membros.

12608 Q552862

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Norma ABNT NBR 9050:2004 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, da construção, da instalação e da adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta sobre o tema.

A Nos critérios e parâmetros técnicos estabelecidos pela NBR 9050, foram consideradas diversas condições de mobilidade e de percepção do ambiente, com ou sem a ajuda de aparelhos específicos. B Todas as edificações construídas a partir de 2004, para os efeitos da NBR 9050, são consideradas acessíveis. C Edificações e equipamentos urbanos que venham a ser reformados, desde que a construção original tenha sido feita a partir de 1980, devem ser tornados acessíveis. D Os conjuntos habitacionais devem ser acessíveis em suas áreas de uso comum, sendo obrigatória a aplicação do disposto nessa norma em edificações unifamiliares. E As entradas e as áreas de serviço ou de acesso restrito devem obrigatoriamente ser acessíveis, considerando os critérios definidos pela NBR 9050.

12609 Q552860

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sobre os termos utilizados na Resolução n° 51 do CAU/BR, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

A O plano setorial urbano é um instrumento técnico voltado para o desenvolvimento local, que é expresso em metas e objetivos de curto e médio prazo e se submete a constantes revisões, apresentando-se na forma de planos diversos. B O plano diretor é o instrumento técnico que estabelece a natureza e a estrutura do traçado e desenho urbano, considerando zoneamento, sistema viário urbano, setorização e mobilidade urbana, e que servirá de diretriz para a elaboração dos projetos técnicos correspondentes. C Fiscalização de obra ou serviço técnico representa a atividade que consiste no controle dos aspectos técnicos e econômicos do desenvolvimento de uma obra ou serviço técnico, envolvendo a administração dos contratos e incluindo um rigoroso controle do cronograma físico-financeiro estabelecido. D Auditoria é atividade técnica que consiste na determinação do valor qualitativo, quantitativo ou monetário de um bem, o qual se constitui de um objeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico; E Parecer técnico é a atividade técnica que consiste na apuração das causas de determinado evento, na qual o profissional legalmente habilitado, por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua trabalho técnico visando à emissão de conclusão fundamentada.

12610 Q552858

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da avaliação institucional no ensino supe rior, assinale a alternativa correta.

A As diferentes opiniões e posições na interpretação e nos relacionamentos interpessoais são consideradas fatores educativos. B A avaliação opera uma abstração dos processos e das condições de produção, separando deles os produtos ou resultados por serem independentes. C Como a comunidade é um sistema aberto e os respectivos valores não são homogêneos e fixos, a avaliação precisa atender ao princípio da hierarquia de opiniões. D A avaliação institucional deve ser realizada em momentos específicos, sobretudo quando é necessário aferir resultados para avaliar o alcance dos objetivos e das metas. E Um dos principais objetivos da avaliação institucional é o de promover a universalização de procedimentos e técnicas entre as instituições de ensino superior, de modo a evitar disparidades procedimentais.

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