Para efeitos da Parte 1: Requisitos Gerais da ABNT NBR 1...

A o direito do consumidor de reclamar reparos, recomposição, devolução ou substituição do produto adquirido, conforme legislação vigente. B o período de tempo, previsto em lei, que o consumidor dispõe para reclamar dos defeitos verificados na compra de produtos duráveis. C as condições dadas pelo fornecedor, por meio de certificado ou contrato de garantia, para reparos, recomposição, devolução ou substituição do produto adquirido. D as condições que expressam qualitativamente os atributos que a edificação habitacional e os próprios sistemas devem possuir. E a verificação, por meio de metodologia técnica, das condições de uso e de manutenção preventiva e corretiva da edificação.