Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

371 Q820149

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

Nos termos do REGIMENTO INTERNO do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, são competências do DIRETOR-PRESIDENTE, EXCETO:

A Rubricar os livros necessários à Secretaria e à Tesouraria; assinar os seus termos de abertura e de encerramento; e assinar as carteiras profissionais e os certificados. B Constituir comissões necessárias ao bom funcionamento do Conselho Regional. C Assinar as Certidões da Dívida Ativa. D Assinar as Resoluções, Portarias, Instruções e Ordens de Serviços do Conselho Regional. E Encaminhar ao Conselho Federal a cópia da sua Declaração de Imposto de Renda do exercício em curso, referente ao calendário do ano anterior.

372 Q820148

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

De acordo com o Manual de Normas e procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis do Sistema Confere/Cores, no que concerne à concessão de DIÁRIAS e JETONS, assinale a alternativa correta.

A Quando o funcionário acompanhar o presidente ou autoridade convidada terá direito ao mesmo valor de diária concedida à autoridade, mesmo que tenha que se hospedar em local diferente. B O Conselho poderá estabelecer valor diferenciado para a concessão de diárias em função da duração do serviço e do local em que seja realizado o evento, considerando a participação em evento fora do País, quando se verificar que os valores relativos às diárias fixadas não suportam o custo da viagem. C Para a prestação de contas das despesas de viagem, é necessário que o beneficiário apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes de despesas. D Os valores das diárias de viagem ao Exterior são fixados por ato do Tesoureiro do CONFERE, considerando que o pagamento é feito por cotação entre o valor em Real e dólares norte-americanos. E O Jeton destina-se a ressarcimento de despesa de transporte e alimentação, em outro município que não seja o da residência do Conselheiro convocado para sessão do Conselho.

373 Q820147

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

O Regimento Interno do CORE-SP em seu capítulo IV estabelece as competências do Conselho Regional. Entre essas competências, temos:

A Elaborar o seu Regimento Interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Estadual, observando a necessidade de análise toda vez que sofrer alterações ou atualizações. B Incluir os nomes dos inadimplentes, pessoas naturais ou jurídicas, no cadastro da Dívida Ativa. C Escolher os conselheiros representantes apenas entre aqueles que estiverem rigorosamente em dia com suas obrigações administrativas e financeiras perante o Conselho. D Aprovar as contas da Diretoria, ouvindo a Comissão Administrativa e Financeira do Conselho. E Alterar o seu Regimento Interno, pelo voto de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos conselheiros em exercício.

374 Q820119

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nos termos da Resolução no 1.007/1999, são órgãos de apoio direto à ação parlamentar a

A Divisão de Comunicação Social, a Divisão de Planejamento e Governança e a Divisão de Inovação e Resultados. B Seção de Apoio às Comissões Técnicas, a Seção de Atividades do Plenário e a Seção de Procedimentos Legislativos Preliminares. C Seção de Serviços Médicos, a Seção de Serviços Sociais e a Seção de Segurança no Trabalho. D Divisão de Administração, a Divisão de Polícia Legislativa e a Divisão de Articulação Política. E Seção de Assuntos Judiciais, a Seção de Assuntos Legislativos e a Seção de Assuntos Políticos.

375 Q820118

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o disposto na Resolução n o 1.073/2001, quanto às gratificações concedidas aos servidores, assinale a alternativa correta.

A Os servidores terão direito à gratificação por tempo de serviço a cada quinquênio de efetivo serviço público, exceto se em disponibilidade. B O desempenho de atividade em horas extraordinárias é computado como tempo de serviço público para qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal. C A gratificação adicional de férias deve ser necessariamente solicitada pelo servidor antes do período de gozo das férias. D O servidor exonerado perde o direito de perceber a gratificação natalina. E O direito à gratificação insalubre cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitados.

376 Q820117

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor. B Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos. C O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente. D Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora. E A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.

377 Q820116

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação aos cargos da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes, padrões e quantitativos. B Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social. C Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros aprovados no concurso de provas e títulos. D O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhum outro servidor demonstrar interesse no cargo. E É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar.

378 Q820105

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre o Procedimento Administrativo de que cuida a Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A O Procedimento Administrativo, instrumento próprio da atividade-fim, não se presta à apuração de fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis. B O Procedimento Administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por uma única vez pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos. C Uma vez arquivado o Procedimento Administrativo, independente da finalidade deste, os respectivos autos deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para homologação do arquivamento. D Se no curso do Procedimento Administrativo surgirem fatos que demandem apuração criminal ou sejam voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o membro do Ministério Público deverá instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição. E Não se admite a interposição de recurso de decisão de arquivamento de Procedimento Administrativo.

379 Q820104

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre a Notícia de Fato, prevista na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A Não havendo recurso da decisão de arquivamento, a Notícia de Fato será arquivada no próprio órgão que a apreciou, registrando-se no sistema respectivo, em ordem cronológica. B A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias. C O planejamento estratégico institucional dos ramos do Ministério Público não figura como diretriz para a criação de mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento de Notícias de Fato. D No caso de recurso da decisão de arquivamento, havendo ou não reconsideração pelo órgão decisor, fica dispensada a remessa da Notícia de Fato ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão. E A Notícia de Fato é rotina que se destina à apreciação de Promotorias de Justiça, mas não de Procuradorias de Justiça.

380 Q820103

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre o acordo de não persecução penal, segundo a Resolução 181/17, alterada pela Resolução 183/18, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente previstas na própria Resolução. B O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado também poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. C O acordo de não persecução não poderá ser celebrado na mesma oportunidade da audiência de custódia. D Não se admitirá a proposta de acordo de não persecução nos casos em que for cabível a transação penal, nos termos da lei. E Se o juiz considerar incabível o acordo de não persecução, bem como inadequadas ou insuficientes as condições celebradas, fará remessa dos autos ao procurador-geral ou órgão superior interno responsável por sua apreciação, nos termos da legislação vigente.

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