Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

16611 Q820079

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix

A Política Nacional de Fiscalização (PNF) é um documento resultante da organização e da articulação do conjunto CFESS/CRESS que propõe diretrizes para a fiscalização do exercício profissional do assistente social. Quanto à PNF, julgue os itens de 72 a 76. Elaborar e remeter à COFI relatórios mensais de atividades de visitas rotineiras de fiscalização para apreciação, discussão e encaminhamentos e supervisionar estagiários de serviço social são competências dos agentes fiscais.

16612 Q820067

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que indica o componente de controle interno que serve de fundamento para os demais componentes e que se refere diretamente aos valores éticos e à criação de uma cultura de honestidade dentro de uma entidade.

A ambiente de controle B processo de avaliação de risco C sistema de informação D atividades de controle E monitoramento dos controles

16613 Q820066

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca dos direitos autorais morais e patrimoniais, previstos na Resolução no 67/2013, é correto afirmar que os direitos

A autorais patrimoniais são perpétuos. B morais são prescritíveis. C patrimoniais são inalienáveis. D relativos à paternidade da obra intelectual são direitos autorais morais. E de dispor da obra intelectual não são relativos aos direitos autorais patrimoniais.

16614 Q820065

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange ao registro temporário e à baixa de registro de pessoa jurídica estrangeira previsto na Resolução no 49/2014, assinale a alternativa correta.

A O registro da sociedade personificada estará condicionado à garantia de registro de autoria dos arquitetos brasileiros integrantes desta sociedade, nos países de origem da pessoa jurídica estrangeira associada. B Após o início de atividades técnicas de arquitetura e urbanismo em território nacional, a sociedade personificada com pessoa jurídica brasileira deverá providenciar o respectivo registro no CAU/BR. C O requerimento de registro a sociedade personificada com pessoa jurídica brasileira deverá ser instruído com a autorização de funcionamento da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, emitida pelo Poder Legislativo. D O registro temporário de sociedade personificada não poderá vigorar apenas pelo tempo de execução do objetivo no instrumento de constituição da sociedade. E A baixa do registro da sociedade personificada junto ao CAU/UF não poderá ocorrer de ofício.

16615 Q820064

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução n o 48/2013, que dispõe quanto à atualização cadastral do registro de pessoa jurídica nos CAU/UF, assinale a alternativa correta.

A O CAU/UF não enviará comunicado à pessoa jurídica para que atualize os respectivos dados cadastrais. B Às pessoas jurídicas é obrigatória a apresentação de documentos originais para apresentarem os requerimentos de registro de pessoa jurídica nos CAU/UF. C A manutenção da atualização cadastral de registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo no CAU/UF deverá ser efetuada sempre que ocorrer substituição de responsabilidade técnica. D O CAU/UF tem o prazo de 10 dias para manifestar-se acerca da atualização cadastral do registro de pessoa jurídica. E A alteração do ato constitutivo da pessoa jurídica não precisa ser comunicada ao CAU/UF para atualização cadastral.

16616 Q820063

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O registro temporário no CAU de arquitetos e urbanistas, disposto na Resolução no 35/2012, poderá ser concedido a

A vencedor em concurso nacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil, desde que diplomado no exterior e domiciliado no País. B portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino estrangeira, mesmo que em processo de revalidação, desde que tenha contrato temporário de trabalho no Brasil. C vencedor em concurso nacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil, se não tiver domicilio no País e (ou) diplomação no exterior. D portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino estrangeira ou brasileira, sem domicílio no País, desde que tenha proposta de contrato temporário de trabalho no Brasil por prazo superior a um ano. E vencedor em concurso internacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil, diplomado no exterior e sem domicílio no País.

16617 Q820062

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nos termos da Resolução no 28/2012, que regula a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.

A A alteração do instrumento constitutivo da pessoa jurídica que exclua os objetivos sociais relacionados a arquitetura e urbanismo implica interrupção, por tempo determinado, do respectivo registro junto ao CAU/UF. B A dissolução da pessoa jurídica gera a interrupção do respectivo registro no CAU/UF por tempo indeterminado. C A pessoa jurídica que possua Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) em aberto não poderá solicitar a interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica. D Caso inexista arquiteto e urbanista na condição de responsável técnico, é facultada à pessoa jurídica a interrupção do respectivo registro. E A pessoa jurídica registrada no CAU/UF, que esteja respondendo a processo no âmbito do CAU, deve obrigatoriamente solicitar a baixa do respectivo registro.

16618 Q820061

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca da Resolução no 26/2012, que dispõe quanto ao registro de arquitetos e urbanistas diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, assinale a alternativa correta.

A O registro concedido ao profissional estrangeiro terá validade vinculada à data de expiração do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE). B Aos brasileiros natos é facultada a tradução juramentada do diploma de arquiteto e urbanista obtido em instituição de ensino estrangeira. C O diplomado por instituição de ensino superior estrangeira deverá requerer o registro de arquiteto e urbanista pessoalmente no atendimento do CAU/UF. D Os brasileiros natos, ao requererem o registro, estão dispensados de apresentar o ato de revalidação do diploma. E A tradução juramentada dos diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estabelecidas nos países do Mercado Comum do Sul é obrigatória.

16619 Q820060

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando a Lei no 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A Os CAUs não poderão manter convênio com os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) para o compartilhamento de infraestrutura administrativa. B Os CAUs poderão manter convênio com os CREAs para o compartilhamento da estrutura de fiscalização profissional. C Ao CAU/BR é defeso manter convênio com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) para compartilhamento de imóveis. D Para contenção de gastos, os CAUs devem promover o compartilhamento de imóveis com os CREAs. E Os CAUs somente poderão manter convênio de compartilhamento com os CREAs se houver convênio correspondente entre o CAU/BR e o CONFEA.

16620 Q820059

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange à fiscalização do CAU/BR e dos CAUs, prevista na Lei no 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A Os CAUs são fiscalizados apenas pela Controladoria-Geral da União. B O CAU/BR é auditado, a cada trimestre, por auditorias independentes. C A Controladoria-Geral da União audita o CAU/BR a cada novo Plano Plurianual (PPA). D Aos CAUs é facultado serem auditados por auditorias independentes. E O CAU/BR é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União.

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