Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

721 Q820065

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange ao registro temporário e à baixa de registro de pessoa jurídica estrangeira previsto na Resolução no 49/2014, assinale a alternativa correta.

A O registro da sociedade personificada estará condicionado à garantia de registro de autoria dos arquitetos brasileiros integrantes desta sociedade, nos países de origem da pessoa jurídica estrangeira associada. B Após o início de atividades técnicas de arquitetura e urbanismo em território nacional, a sociedade personificada com pessoa jurídica brasileira deverá providenciar o respectivo registro no CAU/BR. C O requerimento de registro a sociedade personificada com pessoa jurídica brasileira deverá ser instruído com a autorização de funcionamento da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, emitida pelo Poder Legislativo. D O registro temporário de sociedade personificada não poderá vigorar apenas pelo tempo de execução do objetivo no instrumento de constituição da sociedade. E A baixa do registro da sociedade personificada junto ao CAU/UF não poderá ocorrer de ofício.

722 Q820064

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução n o 48/2013, que dispõe quanto à atualização cadastral do registro de pessoa jurídica nos CAU/UF, assinale a alternativa correta.

A O CAU/UF não enviará comunicado à pessoa jurídica para que atualize os respectivos dados cadastrais. B Às pessoas jurídicas é obrigatória a apresentação de documentos originais para apresentarem os requerimentos de registro de pessoa jurídica nos CAU/UF. C A manutenção da atualização cadastral de registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo no CAU/UF deverá ser efetuada sempre que ocorrer substituição de responsabilidade técnica. D O CAU/UF tem o prazo de 10 dias para manifestar-se acerca da atualização cadastral do registro de pessoa jurídica. E A alteração do ato constitutivo da pessoa jurídica não precisa ser comunicada ao CAU/UF para atualização cadastral.

723 Q820063

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O registro temporário no CAU de arquitetos e urbanistas, disposto na Resolução no 35/2012, poderá ser concedido a

A vencedor em concurso nacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil, desde que diplomado no exterior e domiciliado no País. B portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino estrangeira, mesmo que em processo de revalidação, desde que tenha contrato temporário de trabalho no Brasil. C vencedor em concurso nacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil, se não tiver domicilio no País e (ou) diplomação no exterior. D portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino estrangeira ou brasileira, sem domicílio no País, desde que tenha proposta de contrato temporário de trabalho no Brasil por prazo superior a um ano. E vencedor em concurso internacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil, diplomado no exterior e sem domicílio no País.

724 Q820062

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nos termos da Resolução no 28/2012, que regula a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.

A A alteração do instrumento constitutivo da pessoa jurídica que exclua os objetivos sociais relacionados a arquitetura e urbanismo implica interrupção, por tempo determinado, do respectivo registro junto ao CAU/UF. B A dissolução da pessoa jurídica gera a interrupção do respectivo registro no CAU/UF por tempo indeterminado. C A pessoa jurídica que possua Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) em aberto não poderá solicitar a interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica. D Caso inexista arquiteto e urbanista na condição de responsável técnico, é facultada à pessoa jurídica a interrupção do respectivo registro. E A pessoa jurídica registrada no CAU/UF, que esteja respondendo a processo no âmbito do CAU, deve obrigatoriamente solicitar a baixa do respectivo registro.

725 Q820061

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca da Resolução no 26/2012, que dispõe quanto ao registro de arquitetos e urbanistas diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, assinale a alternativa correta.

A O registro concedido ao profissional estrangeiro terá validade vinculada à data de expiração do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE). B Aos brasileiros natos é facultada a tradução juramentada do diploma de arquiteto e urbanista obtido em instituição de ensino estrangeira. C O diplomado por instituição de ensino superior estrangeira deverá requerer o registro de arquiteto e urbanista pessoalmente no atendimento do CAU/UF. D Os brasileiros natos, ao requererem o registro, estão dispensados de apresentar o ato de revalidação do diploma. E A tradução juramentada dos diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estabelecidas nos países do Mercado Comum do Sul é obrigatória.

726 Q820060

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando a Lei no 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A Os CAUs não poderão manter convênio com os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) para o compartilhamento de infraestrutura administrativa. B Os CAUs poderão manter convênio com os CREAs para o compartilhamento da estrutura de fiscalização profissional. C Ao CAU/BR é defeso manter convênio com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) para compartilhamento de imóveis. D Para contenção de gastos, os CAUs devem promover o compartilhamento de imóveis com os CREAs. E Os CAUs somente poderão manter convênio de compartilhamento com os CREAs se houver convênio correspondente entre o CAU/BR e o CONFEA.

727 Q820059

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange à fiscalização do CAU/BR e dos CAUs, prevista na Lei no 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A Os CAUs são fiscalizados apenas pela Controladoria-Geral da União. B O CAU/BR é auditado, a cada trimestre, por auditorias independentes. C A Controladoria-Geral da União audita o CAU/BR a cada novo Plano Plurianual (PPA). D Aos CAUs é facultado serem auditados por auditorias independentes. E O CAU/BR é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União.

728 Q820058

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Resolução no 162/2018, a respeito do registro do título complementar de engenheiro(a) de segurança do trabalho (especialização), assinale a alternativa correta.

A O registro da titularidade complementar de engenheiro(a) de segurança do trabalho (especialização) poderá ser requerido pelo arquiteto e urbanista com registro ativo ou inativo no CAU. B Em face da decisão da Comissão de Ensino e Formação (CEF-CAU/BR) pelo indeferimento do registro, caberá recurso ao Plenário do CAU/UF. C O prazo para análise do requerimento de anotação do curso de pós-graduação é de 90 dias, contados a partir da data do requerimento. D A análise e instrução do processo de requerimento do registro não poderá ser delegada. E A única documentação exigida para solicitação do registro é o certificado de conclusão de curso de pós-graduação.

729 Q820057

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Resolução n o 153/2017, que dispõe quanto ao parcelamento de multas aplicadas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina, assinale a alternativa correta.

A O parcelamento das multas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina não poderá exceder o quantitativo de 24 parcelas. B O prazo de vencimento da primeira parcela será de 10 dias, a contar da emissão do Termo de Confissão de Dívida. C O prazo de vencimento da segunda parcela será de 30 dias ou de 60 dias, a contar do vencimento da primeira parcela, e assim sucessivamente para as demais parcelas em relação à parcela anterior. D O valor da parcela referente a multas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina não poderá ser inferior a 50% do valor da anuidade vigente. E As multas devidas e não pagas nas datas dos respectivos vencimentos serão acrescidas de juros de mora equivalentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

730 Q820056

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme a Resolução no 143/2017, acerca da forma, do tempo e do lugar dos atos do processo ético-disciplinar, assinale a alternativa correta.

A Os atos do processo ético-disciplinar dependem de forma determinada. B O reconhecimento de firma, em razão da segurança jurídica, deverá ser sempre exigido. C Os atos do processo devem necessariamente realizar-se em dias úteis e no horário normal de funcionamento do CAU/UF. D A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo próprio CAU/UF. E Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do CAU/UF.

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