Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

13671 Q809270

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Determinada sociedade empresária pretende utilizar, como insumo de seus produtos, substância passível de causar dependência física. Nesse caso, ela estará sujeita ao controle e à fiscalização da Polícia Federal, salvo se a substância estiver sob o controle de órgão competente do Ministério da Saúde.

13672 Q809268

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Considerando as normas sobre disposições disciplinares e sobre o processo administrativo disciplinar, contidas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA:

A Em matéria de processo administrativo disciplinar, ao policial civil somente são aplicáveis as normas previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí. B O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) policiais civis estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. C A suspensão, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, é aplicável, entre outros casos, quando o policial civil levar à prisão e nela conservar quem que se proponha a prestar fiança permitida em lei. D É punível com advertência o policial civil que indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial. E É punível com demissão o policial civil que fizer uso indevido de veículo da repartição, bem como dirigir com imprudência ou negligência.

13673 Q809267

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Considerando o disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí sobre o Conselho Superior de Polícia Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A Ao Conselho Superior da Polícia Civil compete, entre outras atribuições, deliberar sobre as matrículas nos cursos de formação da Academia de Polícia, com base no resultado da investigação sobre a vida dos candidatos. B São membros natos do Conselho Superior de Polícia Civil: o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Delegado-Geral e o Corregedor-Geral de Polícia. C Para integrar o Conselho Superior de Polícia Civil, são eleitos 04 (quatro) representantes dos policiais civis, com os respectivos suplentes, indicados por suas entidades sindicais representativas, com mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução. D As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão aprovadas por maioria absoluta, exceto nas hipóteses de remoção de policial, por interesse público, em que se exigirá 3/4 (três quartos) dos votos de seus membros. E Perde automaticamente o mandato o conselheiro eleito que faltar, sem justificativa, a 5 (cinco) sessões plenárias consecutivas ou a 8 (oito) intercaladas por ano de exercício.

13674 Q809266

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Marque a alternativa CORRETA de acordo com Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.

A O policial removido de ofício ou a pedido fará jus a ajuda de custo. B A remoção de ofício do policial, salvo imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada só poderá ser efetivada após 1 (um) ano, no mínimo de exercício em cada localidade. C O policial civil inativo terá direito à identidade policial, com cor diferenciada, em que conste sua condição de inativo, não lhe sendo assegurado o direito ao porte de arma. D É permitido ao policial civil deixar de portar sua credencial oficial, quando não encontra-se em serviço. Deve portar sempre a identidade funcional, uma vez que a falta da funcional em serviço será punida administrativamente com suspensão. E Preso provisoriamente, o policial civil, enquanto não perder a condição de servidor, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.

13675 Q809265

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí sobre as carreiras policiais. É CORRETO afirmar que:

A A Polícia Judiciária compõe-se de polícia civil e de polícia técnico-científico. B São cargos da polícia judiciária: perito médico-legal, perito odonto-legal, delegado de polícia, escrivães e agente de polícia. C A Polícia Civil é constituída pelos seguintes cargos: delegado de polícia; perito médico-legal, perito odonto-legal, perito criminal, escrivão de polícia, agente de polícia e perito papiloscopista policial. D Ao delegado de polícia de carreira compete a direção da polícia judiciária, a ele ficando subordinados hierarquicamente os escrivães, os agentes de polícia e o perito papiloscopista policial. E O Diretor da polícia técnico-científica fica subordinado diretamente ao Governador do Estado.

13676 Q809264

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Sobre a Lei Complementar nº 37/2004 do Estado do Piauí, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Diretor da polícia técnico-científica não fica subordinado diretamente ao Delegado-Geral. B A Polícia Civil compõe-se de polícia judiciária e de polícia técnico-científico. C À polícia técnico-científica, composta pelos auxiliares das autoridades policiais civis, compete o apoiamento técnico e científico e a realização das perícias em geral. D Os cargos da polícia técnico-científica são: perito médico-legista, perito odonto-legista e perito criminal. E À polícia técnico-científica compete auxiliar a polícia judiciária, realizando as perícias e demais providências probatórias por esta requisitadas, mas sem vínculo de subordinação hierárquica em relação aos seus integrantes.

13677 Q809260

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que a Polícia Civil é uma

A Polícia Administrativa, que integra o controle social formal. B Polícia Administrativa, que integra o controle social formal e informal. C Polícia Judiciária, que não integra o controle social. D Polícia Judiciária, que integra o controle social formal. E Polícia Judiciária, que integra o controle social informal.

13678 Q809259

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Custodiado pela Polícia, um suposto infrator queixa que se sente mal na viatura policial ao ser transferido do local do fato para a delegacia responsável. Ele relata ser “cardíaco” e que usa medicação para evitar infarto do miocárdio. Em seguida, fica em silêncio e imóvel. Os responsáveis constatam a realidade do óbito. A con-duta CORRETA é:

A Entrar em contato com alguma autoridade do Ministério Público ou do judiciário para tomada de decisão do caso. B Por não haver violência, procurar os meios para encaminhamento ao serviço de verificação de óbito. C Procurar os meios e as formalidades para o encaminhamento ao IML. D Trata-se de morte natural; dar seguimento aos procedimentos para encami-nhamento à funerária.

13679 Q809258

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

De acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é IN-CORRETO afirmar:

A Cargo de provimento efetivo é unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal, privativa de servidor público aprovado em concurso, com criação, re-muneração e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições, responsabilidades, direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar. B Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira. C Grau é a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma car-reira, contendo cargos escalonados, com os mesmos requisitos de capacita-ção e mesmas natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades. D Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provi-mento em comissão de órgão ou de entidade.

13680 Q809257

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei Estadual no 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Investigador de Polícia Civil

A proceder à investigação criminal e ao exercício de polícia judiciária, ainda que relacionados à matéria sob jurisdição militar. B participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais, inteligência policial e estatísticas de crimes. C executar tarefas de apoio à realização de perícias de infração penal e de laboratório. D elaborar relatórios e levantamentos estatísticos na área da papiloscopia. E executar trabalhos fotográficos ou serviços de identificação civil e criminal e retrato falado.

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