Considerando as normas sobre disposições disciplinares e ...

#Questão 809268 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Polícia Civil do Estado do Piauí - PC PI, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Considerando as normas sobre disposições disciplinares e sobre o processo administrativo disciplinar, contidas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA:

A) Em matéria de processo administrativo disciplinar, ao policial civil somente são aplicáveis as normas previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.

B) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) policiais civis estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

C) A suspensão, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, é aplicável, entre outros casos, quando o policial civil levar à prisão e nela conservar quem que se proponha a prestar fiança permitida em lei.

D) É punível com advertência o policial civil que indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial.

E) É punível com demissão o policial civil que fizer uso indevido de veículo da repartição, bem como dirigir com imprudência ou negligência.

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